Direito tributário

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Disciplina: Direito e Legislação

Nome
RA

Atividade de Autodesenvolvimento

Direito Tributário

O princípio da capacidade contributiva surgiu no Brasil, por intermédio da Constituição Imperial de 1824.

O princípio da capacidade contributiva está veiculado pelo artigo 145 § 1º:

Art. 145. § 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente, para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

O imposto sobre a renda como é conhecido nos dias atuais, foi fundado no Brasil através da Lei do Orçamento nº 4.625 de dezembro de 1922.  Na época visando facilitar a implementação deste imposto, foi criado a progressividade de suas alíquotas, estabelecidas entre 0,5% e 8%.

Atualmente, há a previsão das seguintes alíquotas: alíquota zero, para quem se encontra na faixa de isenção; 7,5% (sete e meio por cento); 15% (quinze por cento); 22,5% (vinte e dois e meio por cento) e 27,5% (vinte e sete e meio por cento), conforme prescreve a Lei 12.469 de 26 de agosto de 2011 em sua tabela progressiva mensal, a partir do ano-calendário de 2014.

Apesar da evolução dos últimos anos, podemos perceber que há um ônus maior para aqueles que mostram menor aptidão de contribuir nas despesas do Estado, uma vez que, em regra, o contribuinte que possui maior renda e patrimônio, mostra maior capacidade contributiva, é destinatário de carga tributária mais amena. O contribuinte que possui maior renda sofre de maneira idêntica ao contribuinte que possui renda menor.

Podemos percebe, que o imposto sobre a renda, para cumprir com o princípio pleno da capacidade contributiva, deve considerar as condições pessoais dos contribuintes, preservando desta forma o mínimo vital de cada cidadão. Mínimo vital é a base de riqueza mínima, suficiente para o alicerce da vida do indivíduo e seus familiares.

O Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, que corresponde aproximadamente à 37% do PIB (Produto Interno bruto). Vale salientar que os contribuintes são sacrificados visando uma forte e crescente arrecadação em prol do Estado, em contrapartida a deficiência da contraprestação social.

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Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Referências bibliográficas

http://www.webartigos.com/artigos/o-principio-da-capacidade-contributiva-como-instumento-da-justica-tributaria/74866/ Acesso em 19/04/2015 às 17:00hs

http://jus.com.br/artigos/25706/uma-analise-do-imposto-de-renda Acesso em 19/04/2015 às 17:30hs

http://stefanivv.jusbrasil.com.br/artigos/151317125/reforma-tributaria-o-principio-da-capacidade-contributiva-e-o-imposto-de-renda-pessoa-fisica Acesso em 19/04/2015 às 18:30hs