Direito à privacidade do funcionário

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - FASC

ORGANIZAÇÃO APARECIDO PIMENTEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – OAPEC

JÉSSICA ELLEN MAXIMIANO

O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR E O DIREITO À PRIVACIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO

SANTA CRUZ DO RIO PARDO

2014

O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR E O DIREITO À PRIVACIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO

JÉSSICA ELLEN MAXIMIANO

Orientadora: Prof. Ms. Flávia Caroline Marsola

Projeto de Monografia apresentado como requisito de avaliação da disciplina de Projeto de Monografia, do curso de Direito, da Faculdade de Administração de Santa Cruz do Rio Pardo – FASC e da Organização Aparecido Pimentel de Educação e Cultura – OAPEC, sob a orientação da Prof. Ms. Milena Tarzia.

SANTA CRUZ DO RIO PARDO

2014

                                  SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................03

2. OBJETIVOS...........................................................................................................04

3. PROBLEMATIZAÇÃO....................................................................................05

4. JUSTIFICATIVA E RELEVÂNCIA DO TEMA....................................................06

5. METODOLOGIA.............................................................................................07

REFERÊNCIAS..........................................................................................................08

                                                                                                 

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1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como uma de suas principais finalidades analisar até onde o empregador tem o direito de invadir a intimidade do profissional. Em torno desse assunto surgem inúmeras discussões expressando se é aceitável ou não o monitoramento exagerado dos funcionários.

Hoje em dia, com a rápida expansão dos meios de comunicação e informação, a grande preocupação das empresas é com a necessidade de adaptação dos empregados a essas tecnologias que, por sua vez, proporcionam maiores e mais rápidas produções, mas de alguma forma deixam o empregado vulnerável a exigência desmedida do empregador, que se utiliza dessas tecnologias para vigiar as atividades realizadas pelos funcionários.

Determinadas mudanças possibilitaram maior agilidade de trabalho, por meio da utilização de correio eletrônico, internet, aplicativos como o Skype e tantos outros. Essas ferramentas tecnológicas estão sendo cada vez mais monitoradas e manipuladas pelos empregadores, a fim de evitar distrações, baixa produtividade ou, até mesmo, vazamento de informações sigilosas da empresa.

Todavia, esses benefícios proporcionados pela tecnologia estão criando novos problemas no ambiente de trabalho, que geram questionamentos como: o empregador pode monitorar o e-mail do empregado? Até que ponto a intimidade do empregado pode ser invadida? Até onde a tecnologia pode afetar o rendimento do trabalhador?

 Nesse sentido, a presente pesquisa pretende demonstrar se é necessário ou não desenvolver conceitos ou regulamentos internos de privacidade. A inviolabilidade do domicílio, o sigilo da correspondência, das comunicações eletrônicas e dados pessoais podem, em alguma hipótese, serem deixados de lado? Parte-se do princípio de que a ordem jurídica resguarda a cada cidadão uma área personalíssima.

                                    

1. OBJETIVOS

O objetivo desse projeto constitui-se em analisar o poder diretivo do empregador em conflito com os direitos da personalidade do empregado, se debruçando especialmente sobre a problemática que envolve a inviolabilidade do correio eletrônico nas relações de trabalho. Deve-se permitir, em casos específicos, a violação desse direito? É importante acentuar que não é possível ignorar o fato de que a expansão do uso e acesso da Internet no local de trabalho trouxe questões nunca antes discutidas, que estão colocando em ameaça os direitos da personalidade do trabalhador.  

Decorre daí o intento de tentar concluir se o e-mail usado em ambiente profissional é revestido das garantias de sigilo e inviolabilidade, inclusive perante o empregador, que fornece e promove o uso e o acesso ao e-mail, bem como se o e-mail privado também pode ser regido pelas mesmas regras. A Constituição Federal cita a garantia de inviolabilidade de correspondência e o sigilo de dados no seu artigo 5º, inciso X. Mas é fato que o Direito brasileiro ainda é insuficiente para alcançar uma resposta pacífica e certa para estas questões. É o que se pretende investigar.

1. PROBLEMATIZAÇÃO

Este trabalho pretende responder ao seguinte problema: é ou não ética a invasão e o monitoramento dos e-mails dos funcionários por parte do empregador? Quais seriam as consequências e os efeitos de tal invasão? O regulamento interno da empresa dá direito ao empregador, patrão ou gerente de vigiar a conduta do funcionário?

Embasada nos princípios do Direito Civil e do Direito do Trabalho, a presente pesquisa deve ainda questionar se existem limites para a vigilância.  Até que ponto o empregador pode monitorar o e-mail privativo do empregado? E o da empresa, merece especial importância?

Assim sendo, é do senso comum que o empregado tem o hábito de aceitar todas as ordens impostas pelo empregador, mesmo que elas sejam abusivas, pelo simples medo de ser substituído por outro funcionário que aceite tais regras.

Em verdade, o que deve ficar claro é que não é possível manter o trabalhador em total isolamento, não pode ser exigido dele que durante as oito horas de serviço sua mente ignore totalmente a sua vida exterior e ele se dedique exclusivamente ao trabalho, sem pensar em mais nada como a família, estudos ou amigos, sem ter o direito de trocar um e-mail com a esposa ou o filho, da mesma maneira que esses motivos não podem monopolizar a atenção do trabalhador o empregador também não deve exigir isso dele.