EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________

Autos do processo nº _____

Embargante: Luciana Santos;

Embargado: Ministério Público.

LUCIANA SANTOS, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido pela Justiça Pública, vem através de seu advogado, que esta subscreve, com fundamento no artigo 382 do CPP respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Em relação à sentença de folhas ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

Segundo os fatos, a recorrente foi denunciada por ter supostamente praticado o delito de roubo, artigo 157 do CP;

No dia 22 de agosto de 2016 por voltas das 21:40 horas, a mesma estava voltando para sua casa, andando pela Avenida Amazonas, nas proximidades do imóvel de número 100, quando avistou a suposta vítima portanto uma bolsa que lhe chamou a atenção, então resolveu subtrai-lá para si, simulando uma trombada para isso;

No momento da subtração, a vítima estava distraída com seu celular, então acabou caindo na calçada. Após a conclusão do delito, a recorrente não conseguiu chegar até sua residência, pois, foi abordada por policiais militares, com o objeto em mãos e assim presa em flagrante;

Foi concedida a ela uma Ordem de Habeas Corpus, porém ficou restrita ao uso de uma tornozeleira eletrônica, como medida cautelar;

Na resposta à acusação, foi requerido em favor da recorrente, a desclassificação do delito de roubo, para o furto, mas o pedido foi negado, e assim determinada a data da audiência de Instrução e Julgamento que se realizou em 01 de Dezembro de 2016 às 13:00 horas;

Na referida audiência foram ouvidas a acusada, a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, e também ouve um acréscimo no depoimento do policial militar que efetuou a prisão, o juiz concedeu a ordem para isso, mesmo a defesa sendo contra;

Ao final não havendo mais diligências, a audiência foi encerrada, e o juiz com base no §3º do artigo 403 do CPP determinou a apresentação das alegações finais por meio de memoriais escritos, então o MP por sua vez se limitou a ratificar a denúncia e requereu a condenação da recorrente pelo delito de roubo, artigo 157 do CP;

Após, foi aberta vista à defesa, que apresentou as suas alegações finais por meio de memoriais escritos;

O MM, Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de _______, com fundamento do artigo 383 §2º do CPP, entendeu que o crime praticado pela acusada foi de tentativa de homicídio, artigo 121 c/c 14 do CP, então nem sequer julgou o mérito do processo, e assim tratando-se de crime contra a vida, concluiu pela incompetência de juízo, determinado a remessa dos autos à Vara do Tribunal do Júri da respectiva comarca.

A defesa apresentou Recurso em Sentido Estrito no devido prazo legal para provar que não houve um crime contra a vida, ou seja, a tentativa de homicídio, mas que ao invés disso o que realmente aconteceu foi um crime contra o patrimônio;

O recurso referido teve provimento, e os autos do processo retornaram ao juízo a quo, que então proferiu sentença condenando a ré conforme a denúncia, em cinco anos de reclusão, podendo recorrer em liberdade.

II – DO DIREITO

2.1 - DO CABIMENTO:

Os embargos de declaração poderão ser propostos no prazo de dois dias, para que o magistrado que proferiu a sentença se digne a desvendar sobre obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Isto é o que prevê o artigo 382 do CPP.