EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA **ª VARA DO TRABALHO DE **

Processo nº __

                                                NOME DO EMBARGANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NOME DO EMBARGADO, também já qualificando, por sua advogada que a esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com base nos artigos 897-A e 769 da CLT e, 1.022 do Código de Processo Civil, em face de ***, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir apresentados.

DOS FATOS

        A decisão proferida pelo MM. ** Magistrado em fls.., julgou procedente o pedido embargado, condenando a embargante ao pagamento de férias e horas extras.

        Porém, ao observar a decisão, é notória a existência de omissão, basta ver que o termo de rescisão do contrato foi juntado, devendo então sanar-se.

Logo, a oposição dos embargos declaratórios foi a única alternativa restante de o embargante manifestar-se quanto à decisão mencionada.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Da Omissão

        O artigo 1.022, em seu parágrafo único, I,  do Código de Processo Civil, estabelece o cabimento de embargos de declaração nos casos de omissão em decisões judiciais, com a finalidade de sanar a manifestação que deixou de decidir sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

“Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

(...)

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

(...)

Parágrafo único.  Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;”

        Sendo assim, é evidente que no caso em discussão, a decisão sequer mencionou a rescisão contratual, o que conseqüentemente desconsiderou o reconhecimento da prescrição bienal, provando então a omissão.

        Desta forma, requer que seja esclarecida a sentença de fls.., a qual deixou de observar a matéria indispensável para aplicação adequada do direito pleiteado.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, o autor requer de Vossa Excelência, o conhecimento e a intimação da outra parte para apresentar manifestação aos embargos, com fulcro no artigo 897-A, parágrafo 2º, da CLT, bem como o provimento do recurso em questão, para que seja sanada a omissão mencionada.

Termos em que,
Pede deferimento.



LOCAL, (data).


___________________

(Nome e assinatura do advogado)

(Nº da OAB/Conselho Seccional)