EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Processo n°...

Lúcio Lúcido Luciano, devidamente qualificados, nos autos da movida em face de Dudu Xurupita, através de seus advogados, vem à presença de Vossa Excelência, impugnar os 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

O NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Eminentes Julgadores, clara a conduta da parte Embargante em buscar retardar a Justiça, objetivando a todo custo esquivar-se de suas obrigações e impedir a satisfação do direito do Embargado.

Estabelece o artigo 1.022 do CPC que os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão judicial para “II – suprir omissão de ponto ou questionamento sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.

Ocorre que a embargante não indicou bens passiveis de penhora sendo omissa conforme estabelecido no art.774, V do CPC de 2015. O embargado por sua vez indicou os bens que conhecia do executado e o embargante não indicou ate o presente momento nenhum outro bem que fosse menos oneroso para o proprio conforme previsto no art. 829, § 2º.

AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Importante salientar que ate o presente momento o embargante não se manifestou a cerca do pagamento do respectivo preço, não indicou bens passiveis de penhora e ainda esta pedindo uma tutela recursal com a finalidade a intenção de protelar o processo que o recebimento do embargado conforme previsto no Art. 106, § 4º

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