EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE SALVADOR-BA

Processo nº.....

Inacio Guerra, brasileiro, casado, capaz com 17 anos de idade, empresário, Cédula de Identidade nº..., expedida pela..., e CPF nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado na Rua... nº... Bairro..., Cidade de Vitória da Conquista-BA, vem perante Vossa Excelência, por meio do seu procurador..., nacionalidade..., estado civil..., advogado inscrito na OAB nº...., CPF..., com endereço profissional na Rua...nº... Bairro..., na Cidade de ..., endereço eletrônico..., na qualidade de embargante, na Ação de Resilição do Contrato de Restituição de valor que deu causa a enriquecimento ilícito, que lhe move o embargado Geraldo Silva, brasileiro, solteiro, empresário, Cédula de Identidade nº..., expedia pela..., e CPF nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado na Rua...nº..., Bairro..., Cidade de Vitória da Conquista-BA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no artigo 1.022, II, do CPC, pelas razões a seguir descritas:

1. OBJETO DO RECURSO

Por meio do presente, o embargante busca o julgamento de questão por este apresentada a titulo de reconvenção para pagamento pelo embargado ao embargante de Perdas e Danos no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), o que não foi apreciado por Vossa Excelência, na decisão a quo.

Conforme o artigo 1022, II do CPC, os embargos são cabíveis para reformar decisão omissa, sendo este o caso e quando não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo como dispõe o artigo 1022, parágrafo único, e artigo 489, §1º, IV do CPC.

Ademais, devem ser os embargos opostos no prazo de 5 dias em petição dirigida ao juiz que o proferiu a decisão, com a indicação da omissão que se pretende questionar.

Conforme artigo 1023 do CPC, os embargos de declaração não estão sujeitos ao preparo.

Tendo sido todas as formalidades necessárias respeitadas,a decisão deve ser reformada para dispor sobre o pedido formulado pelo embargante.

1. DO REQUERIMENTO

1. Que seja o embargado intimado, na pessoa do seu advogado, para responder no prazo legal de 5 dias, nos termos do artigo 1023, §2º do CPC.
2. Sejam acolhidos os embargos dando-lhes provimento.
3. Seja sanada a omissão na sentença acerca do pedido de perdas e danos formulado pelo embargante.

Termos em que, cumpridas as formalidades legais, pede e espera recebimento e provimento.

Data...

Advogado...

OAB...