EMBARGOS DECLARAÇÃO

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA-GO

Autos nº. 201500204697

SERGIO ARAUJO DA SILVA, já qualificados nos Autos da Ação REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em que contende com BANCO SANTANDER S/A, à vista da R. Sentença, vem por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento nos arts. 535 e seguintes do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conforme segue:

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

A decisão foi publicada no dia 09/02/2015. Conforme dispõe o art. 183, §2º, do CPC: “Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.” Dessa forma, o prazo para recorrer começou na terça feira, dia 10/02/2015, sendo que os embargantes têm cinco dias para opor o presente recurso de embargos de declaração, nos termos do art. 536, do CPC. Sendo cinco dias de prazo para interpor esse recurso, tem os embargantes até o dia 16/02/2015, na segunda feira, para apresentar esse recurso.

Dessa forma, o presente recurso é tempestivo, por ter sido protocolado postalmente na segunda feira do dia 16/02/2015.

DOS FATOS E DO DIREITO

 Conforme se depreende da R. decisão, notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, entendeu Vossa Excelência que houve deposito de valor incontroverso, enquanto que na verdade, o valor de R$ 930,00 (Novecentos e trinta reais) eram descontados em sua aposentadoria, exercício este, aplicado pelo próprio banco.

Além do mais, V. Exelencia determinou que a parte autora juntasse planilha atualizada, indicando de forma pormenorizada e especificada, quais cláusulas pretendíamos revisionar.

Porém, ocorre na R. Sentença de V. Excelência manifesta, que houve CONTRADIÇÃO no julgamento, quando se referiu ao deposito do valor incontroverso, e quanto a determinação da juntada da planilha atualizada, indicando de forma permenorizada quais cláusulas pretendíamos revisar.

Com efeito, mencionada, na CONTRADIÇÃO (de acordo com o artigo 535, I do CPC) se faz proferir Sentença que esclareça a anterior, sanando a omissão apontada.

De acordo com os NOSSOS TRIBUNAIS, in verbis: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis somente em casos em que se verificar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mesmo nos embargos de declaração com fins deprequestionamento deve-se observar os limites traçados no art. 535 do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC. FINALIDADE PREQUESTIONADORA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. 1- Em caso de decisão completa, nítida e coerentemente declinada, não há que se falar em necessidade de novo pronunciamento. 2- Uma vez não constatada a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, por não se fazerem presentes os requisitos impostos pelo art. 535, do CPC. 3- Não há falar em finalidade prequestionadora dos embargos quando não demonstrados os elementos legais ensejadores de sua interposição, ainda porque, não se exige que o decisum recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelas partes. 4- Levando-se em conta o evidente mal uso dos embargos de declaração e o intuito de protelar o feito, sujeita-se o embargante à multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. 5- Embargos de declaração CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Multa APLICADA.