EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS/BA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS/BA

XXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe movido por XXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores in fine assinados, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO, de acordo com o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por conter a respeitável decisão vícios que devem ser sanados de acordo com as razões adiante, para que se evite prejuízos à parte.

I - DA TEMPESTIVIDADE

A r. sentença ora atacada por estes Embargos Declaratórios foi publicada em 27/06/2017 (quinta-feira), conforme certidão constante dos autos, iniciando a contagem do prazo no dia 28/07/2017 (sexta-feira), e findando em 03/07/2017 (terça-feira).

Isto posto, incontestável a tempestividade dos Embargos Declaratórios protocolados nesta data, vez que interpostos dentro do quinquídio legal.

II - DA OMISSÃO

a) DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Em que pese o brilhantismo do Magistrado, certo é que a r. Sentença foi omissa quanto aos comprovante da hipossuficiência financeira (balancetes) juntado aos autos.

O MM. Juiz indeferiu o pleito sob o argumento que o simples fato da Reclamada estar em recuperação judicial não enseja o deferimento do benefício.

Certo é que a Reclamada, ora Embargante, juntou o balanço patrimonial, demonstrando as dificuldades financeiras que vem suportando na atual situação econômica nacional.

E mais, ratificando o já exposto, aproveita para juntar novos documentos (balancetes atualizados) que comprovam que a Embargante ainda mantém seu status hipossuficiente.

Observa-se que o balanço patrimonial comprovou que os ativos e passivos fecharam iguais, demonstrando a insuficiência de recursos para a autora suportar com as custas, demais despesas e ônus financeiros processuais, motivo pelo qual, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, o deferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe.

Os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA estão assegurados pela Lei nº 1060/50 e no art. 98, caput, do NCPC, inverbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Deste modo, a Reclamada faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Assim, requer que seja sanada a omissão apontada, para que, ante a comprovação da incapacidade financeira, seja deferida a justiça gratuita à Reclamada/Embargante.

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