EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COLENDA 04ª CÂMARA CÍVEL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COLENDA 04ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N°  70098765432

JOÃO FEIJÃO – AGRAVANTE, já qualificado nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO que interpõe em desfavor de decisão proferida pela 04° Câmara Cível do TJ-RS, por sua Procuradora “in fine” assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 1.022, inciso I, CPC/15, ao acórdão em questão, com o intuito de suprir a contradição presente nesta R. decisão, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Ilustre Prolator;

Data máxima vênia o Agravante, ora embargante interpõe os presentes Embargos de Declaração, frente à ocorrência da contradição havida nos termos da respeitável decisão que “NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. Dito isto, passamos a declinar as razões que autorizam a interposição dos declaratórios.

1. DO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS

No caso em tela, cabem Embargos de Declaração nos termos do artigo 1022, I NCPC, para eliminar contradição contida na decisão proferida pelo TJ-RS.

2. DA CONTRADIÇÃO

 DESEMBARGADOR Relator – Dr. (1): “Vistos, etc. Vieram conclusos para mim, o presente Agravo de instrumento, onde o Agravante pugna pelo deferimento de AJG, alegando entre outras premissas, sua condição atual de miserabilidade. No caso concreto, verifico que nos autos de origem, o Agravante firmou declaração de hipossuficiência, apresentou negativa de imóveis, obtida junto ao Registro competente de seu Município de residência, e apresentou outrossim, certidão negativa de veículos, junto ao Detran/RS, razões pelas quais reconheço sua condição e pobreza na acepção jurídica do termo. Entretanto, o valor dado à causa, afasta no meu entendimento, o preenchimento dos requisitos para o deferimento do instituto em questão. Digo como voto, dado o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de instrumento interposto.

Desembargador – Dr. (2): “Acompanho na íntegra, o voto do eminente Desembargador Relator.

Desembargador – Dr. (3): “Acompanho o voto do Relator”. POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Merece acolhida os presentes embargos para eliminar a contradição contida na decisão acima, a qual reconheceu a condição de miserabilidade do Agravante, ora Embargante, contudo, negou provimento ao Agravo de Instrumento.

3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, respeitosamente requer o Embargante a Vossa Excelência:

3.1 Requer o recebimento dos presentes embargos de declaração, para fins de que ao mesmo seja dado integral provimento, com o intuito de sanar tal contradição, vez que, como demonstrado, o Embargante faz jus ao benefício da AJG, devendo ser modificado o R. acórdão em questão.

Termos em que respeitosamente,

Pede Deferimento e apreciação.

Guaporé – Porto Alegre/RS, 10 de março de 2017.

P.p Jonas de Oliveira

OAB/RS XXXXXX

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