EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 150ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 150ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Processo nº: 12345

PLENOS JARDINS LTDA-ME, recorrente, por seu advogado, nos autos da ação em epígrafe que lhe move HEBERT, recorrido, com fulcro no artigo 896, a da CLT, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil e de forma regular, interpor

RECURSO DE REVISTA

Contra o vosso acórdão de fls. XXX, conforme as razões anexas.

Nesse sentido, requer o recebimento e processamento do presente recurso, para ulterior apreciação e julgamento pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

A matéria no bojo das razões recursais está suficientemente prequestionada, nos termos da súmula nº 297 do E. TST.

Ademais, o presente recurso oferece a necessária transcendência prescrita no artigo 896-A da CLT.

Neste ato, junta-se os competentes comprovantes de depósito das custas e do depósito recursal.

Termos em que pede deferimento.

Local, Data

Advogado

OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Egrégio Tribunal Superior do Trabalho

Colenda Turma

Nobres Julgadores

Ínclito Relator

Processo nº: 12345

Vara de Origem: (…)

Recorrente: PLENOS JARDINS LTDA-ME Recorrido: HEBERT

1. DO ACÓRDÃO RECORRIDO

Quando do julgamento do recurso ordinário interposto pelo ora recorrido, o Tribunal a quo entendeu pelo provimento do recurso a fim de  

contestar a ação, alegando que a quantidade de membros eleitos superava a diretoria do sindicato e o número máximo legal, conforme a CLT, razão pela qual incabível a reintegração e os pedidos condenatórios decorrentes. Pois no  dispositivo da Constituição de 1988 e por analogia aos arts. 2 e 3 da Convenção 87 da OIT, no Brasil não cabem. Houve interposição de embargos de declaração, suscitando omissão quanto à análise da gratuidade, que  conhecidos pela 150ª VT/SP, e integrada a sentença, foi no sentido  de não acolher o pedido em questão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO- AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE QUESTÃO SUSCITADA NA DEFESA – EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. Logram provimento os embargos declaratórios opostos ante a existente omissão a ser sanada quando não há pronunciamento sobre matéria suscitada em defesa, em respeito ao efeito devolutivo em profundidade insculpido no art. 515, §§ 1º e 2º do CPC. (TRT-5 – ED: 7192520105050015, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011)

Porém, com a devida vênia, o vosso acórdão merece reforma. Senão vejamos.

2. DA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA (ART. 896-A)

O presente recurso de revista preenche o pressuposto recursal específico da transcendência, pois a matéria – aqui – abordada induz reflexos gerais de natureza jurídica e econômica, de modo que a natureza da decisão ultrapassa os interesses meramente subjetivos em discussão no processo.

4. CONCLUSÃO

Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, requer-se o processamento e o provimento do presente recurso de revista para que o vosso acórdão de. seja reformado em sua totalidade, reconhecendo (...)

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