EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA - PARÁ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA - PARÁ

Processo n°: 2885-20.2018.4.01.3903

NOME DO AUTOR, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de sua advogada que a esta assina e já constituída nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, apresentar EMENDA À INICIAL, pelos motivos a seguir expostos.

I - DO OBJETO DA EMENDA

A presente emenda tem amparo no art. 321 do CPC, o qual dispõe:

“ Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze dias), a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.”

No presente caso, trata-se de ação proposta objetivando a Concessão de Aposentadoria por Idade Rural Híbrida, em razão da negativa da Autarquia Ré.

Em atenção ao ato ordinatório (fls. 60) que determinou regularizar os itens abaixo indicados, faz-se necessário, portanto, a presente Emenda à inicial para fins de:

RETIFICAR OU JUSTIFICAR O VALOR DA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 260 DO CPC

Na peça vestibular atribuiu-se à causa o valor de R$ 21.942,00 (Vinte e um mil, novecentos e quarenta e dois reais). No entanto, é necessário que se faça constar como valor atribuído à causa o valor de R$ 17.172,00 (Dezessete mil, cento e setenta e dois reais).

ESCLARECER QUAIS DOCUMENTOS INDICAM A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DA PARTE AUTORA E CARÊNCIA PARA O BENEFÍCIO

O art. 48 da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural. Para o gozo, pelo trabalhador rural da aposentadoria por idade é indispensável que o segurado preencha os seguintes requisitos:

a) qualidade de segurado;

Os documentos anexados na inicial para fins de comprovação da qualidade de segurado especial do Autor são provas robustas de sua dedicação ao trabalho no campo. Todavia, para uma melhor interpretação da comprovação do trabalho rural do autor, temos os seguintes documentos:

• Declaração da empresa Vilela e Vieira LTDA, que declara ser o Autor cliente desde 1992, (fls. 21);

• Comprovantes de residência - 2013/2014/2015/2017-, indicando que o endereço do Autor é na Vicinal Surubim, km 13, Zona Rural da cidade de Anapu – Pará, (fls. 22, 24, 27, 30);

• Recibos de entrega da declaração do ITR dos anos: 2014/2015/2016/2017, (fls. 23,26,28,29);

• Recibos de pagamento de mensalidades da Fetagri-Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará em 2014, (fls. 25 e 51);

• Nota de compra de arame liso em 2017 (fls. 31);

• Carteira do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Anapu – filiação em 30/06/1997, (fls. 33);

• Cadastro Ambiental Rural (CAR) n° 224998, expedida em 2015, (fls. 37);

• Espelho da unidade familiar emitida pelo INCRA em 2013, comprovando que o Autor é assentado desde 10/10/2006, (fls. 39);

• Certidão INCRA que certifica o Autor no trabalho em regime de economia familiar desde 10/10/2006 (fls. 40);

• Certidão Eleitoral da 80ª Zona Eleitoral que certifica o endereço do Autor na Zona Rural, (fls. 41);

• Protocolo do INCRA, (fls. 42);

• Cadastro domiciliar SUS em 2017, (fls. 44);

• Ficha de Atualização Cadastral e Declaração ADEPARÁ, (fls. 45 e 46);

• Declaração de Exercício de Atividade Rural que destaca o período de trabalho rural de 25/12/1988 a 23/10/217 emitida pelo STTR - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Anapu, (fls. 47,48,49,50);

• Ficha de Inscrição do