EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA _______ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA _______ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

Processo nº 0032510-03.2018.5.10.0001

LOJA PERUCAS LOIRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado/pessoa física, inserir demais qualificações inconformado (a) com a V. sentença de fls., que julgou(total ou parcialmente/procedentes ou improcedentes) os pedidos de FREDERICO CABELEIRA  já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista epígrafe, vem, por seus advogados do Núcleo de Prática Jurídica da UDF, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 895 da CLT,  interpor:

RECURSO ORDINÁRIO,

 

Para o Egrégio Tribunal do Trabalho da...Região, pelas inclusas razões anexas, requerendo a sua juntada aos autos e o regular processamento na forma da lei.

 

 

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

 

 

Brasília, DF, 28 de fevereiro de 2018

 

 

 

 

FABIANA GOMES DOS SANTOS        ADVOGADO(A)

        Estagiário(a) NPJ/UDF        OAB/DF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA...REGIÃO

 

 

Recorrente:  LOJA PERUCAS LOIRAS LTDA     

Recorrida:    FREDERICO CABELEIRA

Processo:      0032510-03.2018.5.10.0001

Origem:        _____ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.  

 

 

 

 

 

Eméritos Julgadores,

 

 

A decisão recorrida merece reforma, data vênia, por resultar em flagrante erro ao não representar a realidade fática.

 

Assim, pretende o Recorrente buscar, pela via do duplo grau de jurisdição, a decisão final que possa encontrar lidime solução.

 

Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões, articuladamente, a seguir expostas:

1. PRELIMINARES

I.2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

 

O presente recurso, impõe-se o pedido de anulação do processo, desde a realização da audiência una, com aproveitamento dos atos supervenientes que não tenham se contaminado com a nulidade.

Por todavia , as alegações, que encerram o objeto central da discussão, requeria a coleta de testemunha, o que foi negado pelo douto magistrado.

Entretanto, o desempenho das atividades eram realizados as instalações da reclamada ou se em meio externo, notadamente quando o debate buscava solução quanto a condição de prestação de serviços especializados, sem qualquer meio para constatação de produtividade e ou efetiva jornada de trabalho – horas extras vindicadas, por exemplo, revelando-se imprescindível o fato de o obreiro ter sido contratado sob a égide do vínculo temporário estabulado em contrato.

Cabendo ressaltar, que no momento da rescisão o contratado foi devidamente assistido por entidade de classe, prova igualmente lançada a margem pelo juizado de piso.

 

 

1. II.SÍNTESE  PROCESSUAL     

O Recorrente sofreu injusta reclamação em face do Recorrido, que buscou pagamento de verbas as quais sabia indevidas. Isso decorre, como visto alhures, da precariedade da contratação, sendo in casu a cisão ao término da avença ato legítimo sob a discricionariedade do empregador.

Sendo que o limite temporal do contrato temporário faculta a ambas as partes – contratante e contratado-, a cisão, contanto que sejam quitadas as verbas remuneratórias em sua exata proporção. Assim, agindo corretamente o empregador não há que se reportar pagamento de outras verbas que não as previstas em nosso códex trabalhista, e nas normas adjetivas. Tudo com amparo na jurisprudência pátria em pleno vigor.