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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO/MT

Por:   •  26/1/2021  •  Abstract  •  264 Palavras (2 Páginas)  •  240 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO/MT

PROCESSO Nº

EMPRESA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXXX, com sede à Rua TAL, nº XX, Vila Santo André, XXXX/SP, CEP XXXX por seus advogados subscritores, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação de cobrança interposta por EMPRESA TAL EIRELI - ME, requerer a juntada da procuração e seus atos constitutivo para sua habilitação nos autos, além da carta de preposição visando à participação na audiência de conciliação do próximo dia 26/01, às 09h30.

Por último, requer que todas intimações e publicações referentes ao presente feito sejam remetidas exclusivamente ao advogado tal (OAB/SP xxxx), com endereço profissional à Rua Tal, nº 31, sala 85/86 – Bairro – tal/SP.

Temos que a decisão supra vai em direção diametralmente oposta à atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como ofende o disposto no artigo 139, inciso IV, do NCPC, na medida em que o Agravante persegue há anos uma dívida sem obter qualquer êxito no pagamento, quadro que autoriza a aplicação de medidas executivas atípicas, tais como o bloqueio da CNH e dos cartões de crédito de devedor, senão vejamos.

Sobre o preparo recursal, destinado à admissibilidade do recurso, segue em anexo, a guia DARE, recolhida no valor de R$ 250,70 (Duzentos e cinquenta reais e setenta centavos), referente à taxa judiciária para interposição do presente agravo de instrumento. Também há o recolhimento das despesas com porte de retorno, completando os requisitos de admissibilidade

Termos em que pede deferimento.

Tal, 20 de janeiro de 2021.

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OAB/SP

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