EXERCICIOS DIREITO PENAL I – PARTE GERAL

EXERCICIOS DIREITO PENAL I – PARTE GERAL

1. Defina a teoria do bem jurídico.

Com base nessa teoria, a principal função do direito penal, seria a tutela de proteção dos bens jurídicos mais relevantes. A teoria do bem jurídico tem por finalidade limitar ou restringir a intervenção jurídico penal, essa que é amplamente majoritária e é a teoria que é aceita no Brasil.  

1. Defina a teoria da estabilização de expectativas normativas.

É uma teoria minoritária, de acordo com essa teoria, em uma sociedade globalizada e complexa, a vida somente pode ser vivida em decorrência de expectativas legitimas.

1. Disserte sobre o princípio da legalidade ou da reserva legal e suas consequências.

O princípio da legalidade ou da reserva legal é aquele em que diz que não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem lei previa em sentido estrito. As consequências desse princípio são que não se admite a analogia in malam partem no direito penal, essa analogia em que é prejudicial a defesa, admite-se a analogia in bonam partem, essa que é benéfica a defesa. Outra consequência, é a lei penal serrada, essa que diz que a lei em que define a infração penal e da respectiva pena, deve ser clara, indubitável, para que o acusado não tenha dúvida acerca da acusação

1. Disserte sobre o princípio da irretroatividade da lei

O princípio da irretroatividade da lei diz que a lei penal não retroagirá, salvo quando para beneficiar o réu.

1. Disserte sobre o princípio da culpabilidade

Nesse princípio, diz que não há pena sem culpabilidade e que a pena não pode ultrapassar a medida da culpabilidade. Inclui-se na culpabilidade o que chamamos de responsabilidade subjetiva, que significa que para que haja responsabilidade penal, é preciso que haja dolo e culpa, pois sem a conduta dolosa e culposa não o que se falar em responsabilidade penal.

1. Disserte sobre o princípio da intervenção mínima ou última ratio

Esse princípio significa dizer que a intervenção penal só será válida quando os outros ramos do direito não forem eficazes. Esse princípio se desdobra nos princípios da subsidiariedade e fragmentariedade.  

O princípio da subsidiariedade significa que a intervenção do direito penal somente deve ocorrer após o insucesso ou fracasso dos demais instrumentos de controle social.

O princípio da fragmentariedade diz que o direito penal so deve se ocupar dos bens jurídicos mais importantes naquele momento e que somente lesões relevantes possibilitarão a intervenção do direito penal

1. Quais as principais características do direito penal?

O direito penal é seletivo, estigmatizante, violento, e é um potente e perverso instrumento de controle social.

1. Disserte sobre o princípio da insignificância ou da bagatela  

Estruturado por Claus Roxin, esse princípio significa que as lesões ínfimas ou insignificantes a bem jurídico penalmente tutelado não preenchem dimensão material da tipicidade penal.

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