Egrégio Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº xxxx....

        Editora Cruzeiro, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXX, com sede na Av. Grajaú XXX, s/n, Bairro XXX, na cidade de XXX/RJ, CEP XXXXX, bastante procuradora (procuração em anexo) vem, respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, para, com fundamento no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão de fls. X, proferida em sede de cognição sumária nos autos da ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, feito nº X,  que lhe move: Jaqueline Sant’Anna, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor:

I – DO CABIMENTO

        O artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que tratam de tutelas provisórias. No caso em questão, a decisão contestada é interlocutória e concedeu uma tutela provisória, o que torna a busca por sua revisão por meio do recurso de Agravo de Instrumento perfeitamente adequada.

II – DA TEMPESTIVIDADE

        Conforme estabelecido no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), existe um prazo de 15 dias úteis para interpor um recurso de agravo, a contar da intimação das partes. No caso em questão, a intimação da decisão objeto do recurso foi realizada no dia de hoje, com a juntada aos autos do mandado de intimação. Portanto, o recurso foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 231, inciso II, do CPC, e é, portanto, tempestivo.

III – DAS PEÇAS ESSENCIAIS

        A parte ré informa que o presente recurso inclui todas as peças essenciais à instrução, conforme definido no artigo 1.017 do Código de Processo Civil (CPC). Isso abrange a decisão contestada, a certidão de intimação que atesta a tempestividade, bem como as procurações que autorizam os advogados de ambas as partes a atuarem no processo. Todas essas peças são fundamentais para a correta instrução do recurso.

IV – DO PREPARO

        O autor informa que as guias de custas necessárias, referentes ao preparo e ao porte de remessa e retorno, foram devidamente anexadas aos autos e pagas, conforme estabelecido no artigo 1.007 do Código de Processo Civil (CPC). Isso demonstra o cumprimento das obrigações financeiras relacionadas ao processo.

RAZÕES DO AGRAVO

Agravante: EDITORA CRUZEIRO

Agravada: JAQUELINE

Processo n. ...

Juízo a quo: 1.ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo

Nobres Julgadores.

         À parte autora expressa respeito pelo brilhantismo que caracteriza as decisões do respeitável Juiz do processo, mas ao mesmo tempo, ele discorda da decisão proferida no caso em questão. Ele argumenta que o Magistrado não agiu com o costumeiro acerto, o que motiva a apresentação do presente recurso. Acredita que o recurso será admitido e, ao final, provido, em conformidade com as disposições legais aplicáveis ao caso e com a jurisprudência consolidada sobre o assunto. Esse trecho reflete a intenção do autor de questionar a decisão do Juiz e buscar sua revisão com base em argumentos legais e jurisprudenciais.

1 - SÍNTESE FÁTICA

        O contexto da ação em questão, se trata de uma ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. A ação foi proposta pela agravada "Jaqueline" em face da agravante "Editora Cruzeiro".

        O texto destaca que a agravante foi uma cantora de grande sucesso nas décadas de 1980 e 1990. No entanto, devido ao consumo excessivo de drogas e outros excessos, ela se afastou da vida artística e passou quase vinte anos vivendo reclusa em uma chácara no interior de Minas Gerais. Esses eventos estão relacionados à biografia lançada pela editora agravante, que é o cerne da questão em discussão no processo judicial. Essa contextualização é relevante para compreender os fatos narrados na ação.

        A agravante alega que a obra em questão revela aspectos de sua imagem e vida privada sem que tenha concedido autorização prévia para isso. Segundo ela, viola sua personalidade e lhe causa dano moral. Além disso, argumenta que, sem a interrupção imediata da divulgação da biografia, essa lesão se agravaria e se consolidaria de forma irreversível. Ela alega a existência de perigo de dano irreparável e um risco ao resultado útil do processo caso a divulgação da obra não seja interrompida. Esse é um dos argumentos centrais da agravante para justificar a necessidade de uma tutela antecipada.

        O Juízo de primeira instância acolheu os argumentos da agravada e concedeu-lhe a tutela antecipada. Nessa decisão, a agravante foi condenada a interromper a venda de exemplares da biografia e a recolher todos aqueles que já tivessem sido enviados a pontos de venda e ainda não tivessem sido comprados, tudo isso em um prazo de setenta e duas horas. Foi estabelecida uma pena de multa diária de cinquenta mil reais em caso de descumprimento. Isso mostra a decisão inicial que a agravante está buscando contestar por meio do recurso de agravo de instrumento.

Em síntese, eis os fatos.

2 - DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. DECISÃO

2.1. DA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO

        Os julgadores são informados de que, com base no direito brasileiro, a probabilidade de sucesso da agravada em obstar definitivamente a venda de sua biografia, alegando falta de autorização para publicação, é nula. Argumenta-se que a autorização é dispensável no caso específico em questão. Esse é um dos argumentos apresentados pela parte agravante para contestar a decisão que concedeu a tutela antecipada à agravada. A agravante sustenta que a probabilidade de sucesso da agravada em sua reivindicação é inexistente, e esse é um dos pontos centrais do recurso de agravo de instrumento.