Embargos De Declaração

TEMA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

EXPOSITOR:

MATERIAL COMPLETO

Os embargos de declaração permitem às partes solicitar esclarecimentos ao juiz ou tribunal em relação a erros materiais, omissões, contradições ou obscuridades que possam existir na decisão judicial proferida. Na justiça do trabalho, os embargos de declaração são cabíveis apenas contra a sentença ou acórdão, conforme o artigo 897-A da CLT. No entanto, o artigo 1.022 do CPC/2015 ampliou essa possibilidade, permitindo que os embargos de declaração sejam interpostos contra qualquer decisão compatível com o processo do trabalho, nos termos do artigo 9º da instrução normativa nº 39/2016.

O prazo para interposição dos embargos de declaração é de cinco dias, de acordo com o caput do artigo 897-A da CLT e o artigo 1.023 do CPC. Caso a decisão dos embargos possa ter efeito modificativo, a parte contrária terá o mesmo prazo de cinco dias para manifestação. É importante lembrar que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recursos contra a decisão embargada, exceto nos casos de interposição intempestiva, representação irregular da parte ou ausência de assinatura.

Uma decisão judicial pode ser considerada omissa caso não se manifeste sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou incorra em qualquer das seis condutas descritas no artigo 489, § 1º do CPC, desde a mera reprodução do texto de lei até a ausência injustificada de consideração de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pelas partes.

Por sua vez, a obscuridade relaciona-se à clareza da decisão. Uma decisão judicial é considerada obscura quando o entendimento é prejudicado, o que compromete o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal constitucional.

O efeito modificativo é uma exceção e pode ocorrer quando há um erro causado por equívoco ou inexatidão referente a aspectos objetivos, como um cálculo incorreto. Essa disposição é compatível com o artigo 897-A, § 1º, da CLT, que permite a correção de erros materiais de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes.

RESUMO PARA CABER NO RELATÓRIO

Os embargos de declaração são uma ferramenta processual que permite às partes solicitar esclarecimentos ao juiz ou tribunal em relação a erros materiais, omissões, contradições ou obscuridades que possam existir na decisão judicial proferida.

Na justiça do trabalho, os embargos de declaração são cabíveis apenas contra a sentença ou acórdão, mas o CPC/2015, nos termos do art. 9º da instrução normativa nº 39/2016, ampliou essa possibilidade, permitindo que sejam interpostos contra qualquer decisão compatível com o processo do trabalho.

O prazo para interposição é de cinco dias e os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recursos contra a decisão embargada.

A decisão judicial é omissa se não mencionar a tese firmada em julgamentos de casos repetitivos, não considerar a competência do caso ou violar as seis condutas descritas no artigo 489, § 1º do CPC, como a reprodução do texto de lei sem análise adequada ou a falta de consideração de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pelas partes.