Embargos a execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ – PR

PROCESSO Nº ____________

Distribuição por dependência  

PARTIDO TRABALHO SOCIAL – PTS, pessoa Jurídica de direito privado, devidamente inscrito no registro civil de pessoas jurídicas da Capital Federal sob o nº ....., com estatuto social  registrado perante o TSC sob o nº ..., inscrito no CNPJ/MF sob nº...., com sede no endereço ...., por meio de seu advogado infra – assinado (procuração anexo), vem respeitosamente e tempestivamente à presença de vossa excelência, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do CPC  e na lei 6830/80, em face da Fazenda Pública municipal de Maringá, devidamente qualificada nos autos da execução fiscal nº..., pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidos.

1. Dos fatos

Em julho de 2011, a Fazenda Municipal de Maringá promoveu contra o embargante  execução fiscal que cobrava Imposto Predial Territorial Urbano referente aos exercícios de 2009 e 2010, referente imóvel de propriedade do PPS registrado no município de Maringá. O imóvel está alugado e o retorno, e os frutos da locação destinam as atividades econômicas do partido. O embargante foi citado e intimado da penhora de um automóvel de sua propriedade.

1. Do Direito

Tracejar aspectos do IPTU, previstos no art. 156, I, Cf/88 e arts. 32 a 34, CTN.

Por este exposto, o embargante goza de imunidade Tributária conforme o artigo 150,IV, CF/88, portanto não há no que se enquadrar a cobrança.

O embargante está enquadrado no artigo 14 do CTN, que estabelece a subordinação do partido ao referido artigo.

Súmula 724 do STF Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao iptu o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, vi, "c", da constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

Nexo causal mostrando que o partido cumpre as exigências da lei e no que determinam a sumula, existindo a possibilidade de estender a imunidade a imóveis locados a 3º cujo valor é aplicado na sua finalidade.

1. Da Concessão do Efeito Suspensivo

Artigo 739 – A, p. 1, CPC/73 – novo 919 – A, p1, CPC/15.

Explicar que a não suspensão pode acarretar grande Prejuízo ao Embargante.

Segundo artigo 9º LEI 6830/80 – encontra se garantido Juízo

1. Dos Pedidos

1. Requer Concessão do Efeito Suspensivo
2. Requer Recebimento dos embargos para processamento por dependência
3. Requer Procedência do Pedido com extinção da execução fiscal, desconstituindo a CDA
4. Requer Levantamento da Penhora
5. Requer Intimação da Embargada
6. Requer Protesto por Provas
7. Requer Condenação em honorários

Dar se o Valor da Causa

Termos que Pede Deferimento

Local e data

Advogado

OAB........