Embargos de Declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU – SP

Processo: XXXXXX

Viação Meteoro S/A, já qualificada nos autos, vem respeitosamente à sua presença, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

contra decisão proferida nos autos às fls. Xxx, visando corrigir OMISSÃO e eliminar CONTRADIÇÃO, conforme argumentos de fato e de direito a seguir expostos:

1) TEMPESTIVIDADE

De acordo com o disposto no CPC em seu art.1.023, estes embargos respeitam o prazo de 5 (cinco) dias para sua interposição.

2) DOS FATOS

O Embargante é Réu na ação que visa à Indenização por Perdas e Danos Materiais decorrente de acidente de trânsito. Foi proferido pelo MM Juiz  a decisão, datada de xxx, pela qual proferiu decisão nas fls. Xxx, no seguinte teor:

“Fixo os honorários em 20% sobre o valor atribuído à causa, devendo a autora arcar com 40% do valor e a Ré a arcar com 60% do valor, permitida a compensação, nos termos da súmula 306, do Superior Tribunal de Justiça. Custas processuais na mesma proporção, devendo a Autora arcar com 40 % e a Ré a arcar com 60%.

Baseado nos mesmos fundamentos, e considerando o arbitramento de culpa concorrente, à proporção de 60% da Ré e 40% da autora, julgo parcialmente procedente o pedido da reconvenção, para condenar a autora reconvinda a ressarcri à ré-reconvinte o correspondente à quantia de 40% do valor, o que corresponde a R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais). Os valores correspondentes a esses percentuais deverão ser acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados da data de citação, e correção monetária pela tabela da corregedoria, de acordo a súmulas 43 e 54 do STJ. Condeno a reconvinte no pagamento de custas processuais em 60%. Fixo os honorários em 20% sobre o valor da causa, devendo a reconvinte arcar com o correspondente a 60% do valor e a ré a arcar com 40% do valor, permitida a compensação, nos termos da súmula 306 do STJ e honorários advocatícios de 20%, incidentes sobre o valor devido a ela. Condeno a autora, igualmente, ao pagamento de 20% sobre o montante devido e custas processuais em 40%.”.

Sendo assim, fica evidente a necessidade da apresentação do presente recurso aclaratório.

3) DA OMISSÃO E DA DECISÃO CITRA PETITA

A omissão se faz presente a partir do momento quando a decisão falta clareza de sua redação e quando deixa de considerar matéria constante nos autos.

Nos termos do Art. 1.022, parágrafo único do CPC, cabem os embargos declaratórios para sanar omissão de decisão que “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.”

Nesse mesmo sentido, o disposto no Art. 489, § 1º, IV do mesmo diploma assim diz:

§ 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

[...]

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Neste caso, percebe-se que a decisão não menciona a denunciação à Lide, que fora debatida na contestação e posterior Agravo de Instrumento. Em apreciação recursal, o EG. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deu provimento ao requerimento do réu quanto à denunciação, conforme consta nos autos das fls. Xxx.

4) DA CONTRADIÇÃO

A contradição pode ser verificada na apreciação da matéria de responsabilidade das partes. Ocorre que na fundamentação o r. juízo decide, nas fls Xxxx, conforme segue:

“Analisando a conduta de cada um, vislumbramos que o acidente ocorreu por 60% de culpa da empresa Autora e 40% de culpa da empresa ré.” (g.N)

Não obstante a fundamentação do magistrado tenha assegurado ao embargante o percentual de 40% de responsabilidade quanto ao fato ocorrido, a parte dispositiva vai de encontro ao defendido em sua fundamentação, como demonstrado a seguir: