Embargos de Declaração

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA __ CÂMARA CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __/UF

Processo n°:...

Fulano de tal, já qualificado nos autos da ação oferecid pelo Ministério Publico do Estado ..., por seu advogado devidamente munido de procuração, com fundamentos no art. 382 e 619 do CPP, vem, mui respeitosamente, opor Embargos de Declaração, em relação a sentença de fls..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O embargante foi condenado a um ano e dois meses de reclusão pela pratica de furto simples.

Interpôs recurso de apelação, visto o inconformismo com a respeitável decisão, tendo a Colenda Câmara dado provimento ao pleito defensivo para reduzir a pena.

Contudo, a ementa do Acórdão registra a condenação de quatorze meses, ou seja, a mesma pena anterior mente imposta ao Embargante, assim podendo vir a causar prejuízos a este.

DO DIREITO

Meritíssimo Senhor Desembargador, com a devida vênia, a decisão proferida é contraditória, pois caberia à Colenda Câmara reformar o respeitável acórdão, diminuindo a pena aplicada ao embargante, eis que dado provimento à apelação interposta.

Com efeito, o art. 619 do CPP, dispõe que aos acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas poderão ser opostos por embargos de Declaração no prazo de dois dias, contando da sua publicação quando houver na decisão ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.

No caso vertente a contradição do v. Acórdão é evidente, pois a colenda câmara apenas deu provimento à apelação, acolhendo o pleito de redução da pena, substituindo a sanção de um ano e dois meses por quatorze meses, assim não provocando qualquer alteração substancial.

Dessa forma, o referido erro material deve ser sanado, corrigido pela medida oposta, sob pena de a contradição causar prejuízo ao embargante ao âmbito da execução da pena privativa de liberdade.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer que sejam conhecido e providos aos presentes embargos corrigindo-se a referida contradição, aplicando-se a pena reduzida ao Embargante, como medida de lidima justiça!

  Termos em que

Pede Deferimento

     Local e Data

Nome do Advogado

    OAB n° .../UF