Embargos de Declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ....ª CÂMARA CÍVEL DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Processo

..................................., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido por..............................., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores legalmente constituídos, em atenção à Nota de Expediente nº .............. e com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos e fundamentos que segue:

A Embargada .............................. opôs Embargos de Terceiro com pedido liminar referente à Ação Executória movida pelo ora Embargante, sob alegação de nulidade da penhora efetuada sobre imóvel.

Os referidos Embargos de Terceiro foram julgados procedentes, para o fim de declarar a nulidade da penhora efetuada nos autos do processo executivo, condenando o ora Embargante ................................. ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, com atualização pelo IGP-M a partir do ajuizamento, restando suspensa a exigibilidade por ter sido concedido o benefício da AJG à parte, conforme abaixo se expõe:

Pelo exposto, ................................................

Da sentença, o Embargante interpôs Recurso de Apelação, pugnando pelo seu recebimento independentemente do recolhimento de custas, por litigar sob o palio da assistência judiciária gratuita. O recurso foi recebido, contudo, a Colenda Câmara Cível manteve a sentença apelada, negando provimento ao Recurso interposto, majorando os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado.

Todavia, analisando-se o Acórdão do Recurso de Apelação, percebe-se que omitiram-se os Desembargadores quanto a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais majorados, posto que o Embargado é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, sendo este o objeto dos presentes Embargos de Declaração.

Vejam Eminentes Desembargadores, que uma vez concedido o benefício da Assistência Judiciária ao Embargado, mister seja sanada a omissão constante do Acórdão ora embargado, para o fim de que passe a constar expressamente a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios.

Assim, uma vez presentes os requisitos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, requer o Embargante sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, para o fim de que seja sanada a omissão apontadada, para o fim de que conste a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais majorados no Acórdão do Recurso de Apelação, nos termos do que dispõe o artigo 98, § 3º do CPC, por ser este Embargante beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita.

ISTO POSTO, respeitosamente requer o recebimento dos presentes Embargos Declaratórios, posto que tempestivos, sendo estes acolhidos para o fim de sanar a omissão apontada, passando a constar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais majorados no Acórdão do Recurso de Apelação, por ser este Embargante beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita.

        

Nestes termos, pede deferimento.

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