Embargos de Terceiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ.

Distribuição por dependência aos autos de execução de título nº 0050251-08.2017.8.19.001.

EMBARGANTE: VITOR DA SILVA.

EMBARGADOS: THOMAS DA COSTA E GUSTAVO APARECIDO DOS SANTOS.

                                

                                VITOR DA SILVA, brasileiro, solteiro, secretário, natural de Umuarama/PR, nascido em 25/02/1975, filho de Roberto da Silva e Rosana da Silva, portador da cédula de identidade com RG nº 06.359.055-1, expedida pela SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 035.222.547-35, com endereço eletrônico [e-mail], residente e domiciliado na Rua Campo Grande, nº 2485, Jardim Social, CEP 87.501-605, na cidade de Umuarama/PR, por intermédio de seu advogado, ao final assinado, inscrito na OAB/PR sob nº 90.002, com endereço profissional localizado na Rua Corumbá, nº 2990, Jardim Iguaçu, CEP 87.501-490, na cidade de Umuarama/PR, onde recebe intimação, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS DE TERCEIRO,

em face de THOMAS DA COSTA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Umuarama/PR, nascido em 30/03/1977, filho de José Costa e Tereza Cristina Costa, portador da cédula de identidade com RG nº 08.222.123-6, expedida pela SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 038.456-789-21, com endereço eletrônico [e-mail], residente e domiciliado na Avenida Paraná, nº 3035, Centro, CEP 86.500-000, na cidade de Umuarama/PR, e GUSTAVO APARECIDO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, soldador, natural de Icaraíma/PR, nascido em 28/02/1980, filho de Raimundo Nonato dos Santos e Abigail Lúcia dos Santos, portador da cédula de identidade com RG nº 10.111.554-3, expedida pela SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 074.354.111-29, com endereço eletrônico [e-mail], residente e domiciliado na Rua Beija-Flor, nº 2879, Jardim São Marcos, CEP 87.501-470, na cidade de Umuarama/PR, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

                                O EMBARGANTE, por intermédio de compromisso particular de promessa de compra e venda celebrado em setembro de 2015, prometeu vender a THOMAS um imóvel de sua propriedade.

                                Ocorre que, THOMAS recebeu a respectiva posse, mas não a propriedade, esta que deveria ser entregue após o pagamento de todas as parcelas do preço.

                                No entanto, Thomas deixou de solver as parcelas em agosto de 2016, o que motivou o EMBARGANTE a mover ação de rescisão contratual, precedida de notificação extrajudicial em que aquele foi constituído em mora. Recentemente, o EMBARGANTE tomou conhecimento que o imóvel fora penhorado em execução movida por Gustavo em relação a Thomas, e que irá à primeira praça na próxima semana.

                                Desta forma, o EMBARGANTE vale-se da presente ação para proteção de seu domínio sobre o imóvel, em razão da procedência do seu direito sobre o imóvel em questão.

II – DO DIREITO

                                Em razão dos fatos acima narrados, evidencia-se que o EMBARGANTE está sofrendo lesão grave em seu direito de propriedade, tendo em vista o não cumprimento do contrato por parte de THOMAS, não respeitando o princípio da boa-fé contratual disposto no artigo 422 do Código Civil, fato este que faz com que o imóvel permaneça sob sua propriedade.

                                            Ademais, o imóvel foi penhorado devido execução movida por GUSTAVO contra THOMAS, e que irá à primeira praça na próxima semana, fato este que gerou uma constrição no imóvel.

                                Igualmente, deve-se considerar o disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil, que assim preceitua:

[...] Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

                                Também podemos utilizar como base a seguinte jurisprudência:

TJ-PR - Apelação APL 13130386 PR 1313038-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO APENSOS À EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DO FEITO. LEGITIMIDADE DE PARTE PARA OPOR OS EMBARGOS DE TERCEIRO. ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO. PEDIDO POSSÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO - BENS QUE FORMA NOMEADA À PENHORA PELO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - EFICÁCIA DA SENTENÇA QUE DEPENDE DA CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA. DEMAIS QUESTÕES DE RECURSO PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.