Embargos de declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MEIER/RJ.

Processo nº: 0035275-75.2014.8.19.0208        

                JULIO CESAR SOUZA DE ARAUJO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, em nome próprio, com fulcro no artigo 48, da Lei nº. 9.099/95, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

contra a r. sentença de fl. 50, publicada formalmente em 23/02/2015, pelos seguintes motivos de fato e de direito:

01.                Em 05/11/2014, o Autor protocolou petição inicial, a qual resultou na distribuição em duplicidade de dois processos judiciais distintos, sendo eles o processo nº. 0035273-08.2014.8.19.0208 (distribuído às 11:02:03) e, também, este feito (distribuído às 11:02:51), ambos em trâmite neste Juízo (Doc. 01).

02.                Neste sentido, o Autor somente tinha conhecimento dos autos referentes ao processo nº. 0035273-08.2014.8.19.0208, uma vez que em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quando buscado por seu próprio nome, retornava com informação daquele único feito – e não deste.

03.                Por esta razão, o Autor não compareceu a audiência conciliatória, sendo, consequentemente, extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº. 9.099/95, com a sua condenação ao pagamento das custas processuais.

04.                Todavia, conforme demonstrado, a distribuição deste feito se deu certamente por alguma intercorrência sistêmica, que gerou dois números de processos para apenas uma distribuição – até porque seria impossível, no intervalo exíguo de 48 segundos, preencher todo o formulário eletrônico.

05.                O autor junta a petição encaminhada a este juízo referente ao processo nº. 0035273-08.2014.8.19.0208, comprovando que o acompanhou deste de o inicio, participando e praticando todos os atos (doc. 2), e que não tinha ciência da tramitação deste, de nº 0035275-75.2014.8.19.0208.

06.                Face ao exposto, o vício contido na r. sentença embargada, no que se refere à condenação do Autor ao pagamento das custas judiciais, deve ser sanado, isentando o autor das custas e demais cominações legais, mantendo a extinção do processo.

                Nestes Termos,

                Pede-se deferimento.

                Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2015.

JULIO CESAR SOUZA DE ARAUJO

CPF Nº. 054.503.987-86