Estudo Dirigido - Direito das Obrigações

Estudo dirigido

MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES QUANTO À EXIGIBILIDADE E AO CONTEÚDO

1.       “O regime das obrigações naturais tende a se aproximar do regramento jurídico das obrigações civis, exceto naquilo que concerne à realização coativa da prestação. (...) Por outro lado, existem disposições que se aplicam exclusivamente ao regime das obrigações naturais, a ponto de particularizar o processo do adimplemento, diferenciando-o do estatuto de regência das obrigações civis.” Cite e explique quais são essas disposições.

Resposta:

Uma das disposições será quando o cumprimento da obrigação natural causar prejuízo a terceiros, desta forma, ela será considerada como fraude contra credores, sendo passível de anulação, de acordo com o artigo 171, II do Código Civil. O prejuízo a terceiro se dá quando o devedor opta por quitar uma obrigação natural ao invés de quitar uma obrigação civil. Um credor poderá ajuizar uma ação pauliana para invalidar o cumprimento de uma obrigação natural, quando tal cumprimento impossibilitar o devedor de cumprir a obrigação civil que tem perante o credor. O devedor não pode pagar suas dividas chamadas de “naturais” se não tem condições de arcar com as suas dividas civis, sendo estas mais merecedoras de tutela.

Outra disposição que se aplica somente as obrigações naturais se refere a possibilidade de repetição do adimplemento quando o devedor for incapaz. Mas, a princípio, a capacidade de fato do devedor, não é um requisito para que se cumpra a obrigação.  O artigo 310 do Código Civil se preocupa somente com o resultado do pagamento, ele será eficaz ou ineficaz se o pagamento produziu ou não benefícios para o incapaz.

No pagamento pessoal de obrigação natural pelo incapaz, o raciocínio é outro, é necessário fazer uma ponderação entre o que diz a justiça juntamente com o interesse social que legitima o recebimento da obrigação natural pelo credor.

No artigo 882 do Código Civil, não existem exceções para a irrepetibilidade do pagamento da obrigação civil. Segundo os autores, parte da doutrina considera isso como suficiente para conceder eficácia. Entretanto, para Cristiano Chaves Faria e Nelson Rosenvald o entendimento é outro, primeiramente porque uma regra so pode ser confirma pela demonstração de uma exceção a ela e ainda, interpretando sistematicamente o modelo jurídico, é remetido ao art. 814 do Código Civil que proíbe a repetição do pagamento de dividas de jogo ou de aposta, entretanto, existe a exceção de que “se for ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito”. Demonstrando a preocupação com a tutela do incapaz, quando este for perdedor de aposta ou jogo, impedindo que se retenha o pagamento por parte do credor. São esses os casos em que a lei adota disposições diferenciadas das obrigações civis.

2.       Explique a afirmativa, destacando a relevância do princípio da boa-fé objetiva e a concepção dinâmica da relação obrigacional como um processo: “O relevo concedido ao dever de diligência não apenas relativiza a dicotomia entre as obrigações de meio e de resultado, como acentua o papel da boa-fé objetiva e dos deveres anexos de proteção, cooperação e informação para o cumprimento dos negócios jurídicos.”

A relação obrigacional não pode ser tomada como um ideal isolado de que o credor possui seus direitos, enquanto que o devedor deve arcar com suas responsabilidades. Nas relações obrigacionais existem direitos e deveres recíprocos que tornam tal relação muito mais dinâmica e funcional, essas relações se transformaram em verdadeiros processos obrigacionais, nos quais, por meio da cooperação de uma das partes, o interesse da outra e satisfeito.

Desta forma, as obrigações de meio e de resultado não estão mais isoladas. Em uma mesma relação jurídica, ambas as partes cumprirão os papéis de devedor e credor, fazendo com que existam inúmeras obrigações recíprocas. O que, como foi afirmado anteriormente, caracteriza o caráter dinâmico e funcional da relação obrigacional.

A boa-fé objetiva, que é o esforço que se deve ter para que o dever seja cumprido da melhor maneira possível, tem grande importância nas relações obrigacionais, já que existem deveres laterais pesando sobre o devedor. Para exemplificar, os autores citam o caso do cirurgião que se obriga a realizar uma cirurgia, neste caso, o médico deve estar apto fisicamente para realizar a operação, desta maneira ele não poderá se embriagar antes de realizar a obrigação. Entretanto, quando não existe a cooperação, existe a possibilidade de reparação por meio da responsabilidade civil.