Habeas Corpus Modelo

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Processo nº 0000302-21,2017,8,16,0146

Karla Novacki, brasileira, advogada), inscrita) na OAB-XXXsob o nº 23068-SC com escritório na Rua Jesus me salva, nº10, centro, Mafra/SC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXV e LXVIII da Constituição Federal, impetrar ordem de:

HABEAS CORPUS, em favor de:

Rafaela Machado, brasileira,casada,fisioterapeuta, residente em Mafra/SC, contra ato do Meritíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de MAFRA/SC, pelos motivos e fatos a seguir:

I – DOS FATOS

 A Paciente encontra-se presa desde o dia 18 de outubro de 2017 em razão de denuncia, por infringência dos art, 33 e 35, caput cumulado com o art 40, VI da Lei 11,343/06, e denuncia foi esta: (COPIAR A DENUNCIA DA CAPA DA PEÇA)

A prisão aconteceu após o MM juiz de Direito da Comarca de MAFRa-sc negar provimento a defesa prévia(cópia no anexo 1) interposta em 17 de outubro de 2017 e decretar preventiva da Paciente com fundamento “periculum libertatis”, pelo fato de que supostamente no dia 01 de outubro a Paciente foi acusada de se associar ao marido por tráfico de drogas, depois que um adolescente foi abordado e confessou ter pego a droga na casa da Paciente, a mesma tinha dinheiro no bolso encontrado pelos policiais e não tinha conhecimento do ponto de vendas na oficina do marido em sua casa,.

Cumpre ressaltar que a Acusada é pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime (conforme anexo 2), a biografia, e a conduta da Acusada, nunca foram de mau caráter, sendo uma excelente profissional e mãe de família,

não se apresenta como medida justa a prisão  de pessoa cuja  conduta traçou  na honestidade e no trabalho(conforme anexo 3)

A Paciente é primária, possui bons antecedentes, tem família constituída, residência fixa. E se quer sabia que seu marido era traficante, nunca percebeu nada, o marido nunca deixou implícito essa situação, por não ficar em horário comercial em sua residência por motivo de trabalho, o marido, mecânico, por sua vez, tinha sua oficina nos fundos da casa do casal, por desventura no dia 01 de outubro a Paciente estava de folga e acabou se deparando com uma situação constrangedora, Não existem motivos para que sua prisão preventiva seja mantida. Tal fato por si só, autoriza a concessão de sua liberdade provisória, que foi injusta e ilegal, não existe embasamento legal para tal, um prejuízo de sua liberdade, o art 13 do código penal é claro em dizer: Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. 

2 – DO DIREITO

2,1 – DO HABEAS CORPUS

Segundo doutrina considera-se  Habeas Corpus:

“A efetiva defesa dos direitos individuais é um dos pilares para a existência do Estado de Direito, e para isso é imprescindível que existam instrumentos processuais de fácil acesso, realmente céleres e eficazes.” (LOPES JR., p. 3493, 2012).

A paciente tem total direito em ser socorrida por habeas corpus, podendo ser impetrado por qualquer cidadão, sem qualquer necessidade de qualificação, aludido pelo Art. 654. Do CPP;

Consoante a Constituição Federal em seu artigo 5º inciso LXVIII “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;”

Sabemos que houve abuso do poder por falta de provas e investigações; o disposto no artigo 647 do CPP também da à Paciente seguridade para que seja acudida pelo judiciário por meio de Habeas Corpus, em razão de ter Defesa Prévia negada

“647, CPP Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.”

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