Habeas Corpus Preventivo - Modelo Educacional para prática

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

IMPETRANTE: Advogado …

PACIENTE: TITO

AUTORIDADE COATORA/IMPETRADO: PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA DOS

 DEPUTADOS DA CPI AEROBRÁS, DEPUTADO TANTUS

O IMPETRANTE …, Advogado, brasileiro, inscrito na OAB sob o n. …, com endereço profissional á …, e-mail …, VEM, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO, em beneficio do PACIENTE, TITO ..., brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n. …, identidade n. …, residente e domiciliado á …,  COM BASE no artigo 5°, LXVIII, artigo 647 do CPP e  artigo 102, letra d,  da Constituição da República Federativa do Brasil, CONTRA a autoridade coatora, PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA DOS  DEPUTADOS DA CPI AEROBRÁS, DEPUTADO TANTUS, situada á …, Bairro …, Cidade…, Estado…, Cep…., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA LEGITIMIDADE

O impetrante é parte legitima para impetrar o presente HABEAS CORPUS PREVENTIVO, em favor do paciente, conforme previsão no artigo 133 da CFRB/88 e Lei 8.906 de 04/07/1977, que dispõe sobre o Estatuto da advocacia – OAB, “ O advogado é indispensável á administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

1- Dos Fatos

Tito é um empresário, que está sendo investigado por desvio de verbas públicas, no tocante a contratos de empresa pública federal de energia eólica chamada Aerobrás.  Há na Câmara dos Deputados uma CPI, intitulada CPI da Ae-robrás, que convocou Tito para prestar depoimento, na próxima semana.  Na última sessão da comissão, o presidente da CPI deputado Tantus esbravejou que se Tito ficasse sem falar iria ser preso, com sua determinação "em nome de Deus e da Lei".  A fala consta de jornais e da própria ata pública da sessão.

O paciente sabendo do ocorrido, requer as medidas legais cabíveis, para a sua proteção, em ato antecipado, em vista eminente de lesão aos seus direitos legais e constitucionais.

2-Do Direito:

O paciente  Tito é um empresário que está  sendo tratado com investigado, por desvio de verbas públicas, referente a contratos de empresa pública Federal de energia eólica, a Aerobrás.

Como investigado na CPI, ele pleiteia os seus direitos constitucionais a serem respeitados.

Os direitos do paciente que são exercitáveis em qualquer audiência a que for convocado na CPI dos da Aero Brás, resultam do disposto nos incisos LV e LXIII do artigo 5° da CF, combinado com os §§2° e 3° do mesmo artigo 5°, e as garantias mínimas da pessoa acusada expressas na Convenção Americana de Direitos Humanos: artigo 8° e alínea E, (Decreto n.° 678/92 Pacto de São José), a saber.

 “direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada;”

Segue também para apreciação de vossa excelencia, acórdão recente do STF, a seguir:

“ De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, mesmo em se tratando de Comissão Parlamentar de Inquérito, deve ser assegurado aos depoentes e investigados o direito de não se autoincriminar, cujo desdobramento, além do direito ao silêncio, abrange a faculdade de não comparecer ao ato, o que implica dizer inexistir obrigatoriedade ou sanção pelo não comparecimento.”   Acórdão xxx, Relator: xxx, Conselho Especial, data do julgamento: 11/07/2023, publicado no PJE;xxx