Modelo de Habeas Corpus Preventivo

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...

..., advogado, inscrito na OAB/..., nº..., com escritório na rua ..., nº..., bairro..., cidade ..., estado... CEP..., endereço eletrônico..., vem, com o fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO em favor de Antônio Sobrenomes, nacionalidade..., estado civil..., presidente do clube..., RG nº, CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., nº..., bairro ..., CEP... endereço eletrônico ..., que sofre constrangimento ilegal por parte de MM. Juiz (íza) da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária da Capital, no processo nº..., pelos motivos a seguir expostos:

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DOS FATOS

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O paciente foi denunciado como incurso no artigo 121, parágrafo 3º, Código Penal brasileiro, pois, de acordo com a exordial acusatório, seria objetivamente responsável pela morte do garoto Cipriano Sobrenomes no dia..., do mês de dezembro do ano de....

Acontece que, o paciente é presidente do clube..., que contém mais de três mil sócios, onde existem piscinas, salão de festas, campo de futebol, etc. O referido clube é frequentado por muitos jovens da localidade e, na fatídica data, o garoto Cipriano, despercebendo que uma das piscinas estava com o nível de agua abaixo do comum, jogou-se para brincar e veio a falecer ao chocar sua cabeça no fundo da piscina.

Por essa razão, o paciente esta sendo processado criminalmente em razão da aceitação da denuncia formulada pelo parquet, acusando-o de homicídio culposo.

Posteriormente, o Ministério Publico ofereceu suspensão processual, não sendo aceito pelo paciente, pois não há justa causa no processo instaurado.

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DO DIREITO

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A presente ordem deve ser concedida.

De fato, a ação imposta ao Paciente é completamente ilegal, uma vez que o artigo 13 do Código Penal impede a responsabilidade objetiva, ou seja, a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu a causa:

(paragrafo todo escrito com dois dedos de espaço, entre aspas)

“art. 13 – o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.”

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O nobre magistrado, como se vê, não observou tal dispositivo. O processo foi instaurado com fundamento na teoria da responsabilidade objetiva é inadmissível no Direito objetivo, não podendo o presidente do clube ser responsabilizado pelo fato, pois o paciente não é responsável criminalmente pela proteção do garoto Cipriano.

Desta forma requer o IMEDIATO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

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DO PEDIDO

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Diante do exposto, requer que, após requisitadas as informações da ilustre autoridade coatora e ouvido o digno representante