O HABEAS CORPUS PREVENTIVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE X.

Processo: X

Advogado, nacionalidade, estado civil, OAB, CPF, endereço profissional, onde recebe intimações, vem, perante a Vossa Excelência, nos termos do artigo 5o, inciso LXVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS PREVENTIVO

Em favor de Matilde, (qualificação), endereço, pelos motivos de fato e razões de direito abaixo expostas:

I - Dos Fatos

        A impetrante é objeto de ação de execução de alimentos no X onde foi citada para pagar a quantia de RS 5.000,00 (cinco mil reais) a título de pensão alimentícia em atraso.

        Ocorre que a mesma se encontra desempregada há 1 ano e tragicamente não está conseguindo se inserir no mercado de trabalho devido a grave crise econômica do país. Dessa forma, trata-se de total impossibilidade de adimplir a dívida.

        Não fosse o bastante, a Impetrante está com a sua saúde extremamente debilitada por ter desenvolvido uma depressão profunda em razão do momento que sua vida se situa.

        Assim, não parece razoável a decretação da prisão de uma pessoa que se encontra nessa situação.

II- Dos Fundamentos

        A falta de pagamento da pensão alimentícia não justifica, pura e simplesmente a medida extrema da prisão do devedor, havendo que se examinar os fatos apontados pelo alimentante em sua justificação.

        Isto é, não pode ser preso o devedor de alimentos que conseguir comprovar não ter condições de pagar as prestações alimentícia, pois a medida tem caráter coercitivo, e não de punição.

        Registra-se, por demais, que as razões expostas se encontram guaridas no inciso LXVII, do artigo 5o da Constituição Federal, a seguir transcrito in verbis:

“LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do

Depositário infiel”.

Conforme se infere do dispositivo constitucional acima colacionado, é considerada ilegal a prisão decretada de devedor involuntário e escusável de pensão alimentícia. Ora, no caso sub examine, vislumbra-se, claramente que o demandado está involuntariamente inadimplente com a integralidade da pensão alimentícia, tendo em vista as sérias privações de ordem econômica e de saúde pela qual vem passando.

Sendo assim, entendendo não ser razoável e injusto a decretação do juízo a quo, espera-se, pelos motivos alinhavados, que esta ordem seja concedida.

III - Dos Pedidos

Por todo o exposto, tendo provado a procedência de seu justo receio, requer à Vossa Excelência, a expedição de salvo conduto, preservando o direito fundamental da liberdade física do paciente sendo feitas as comunicações necessárias à ilustre autoridade coatora e à a autoridade judiciária de plantão, tudo por ser de JUSTIÇA.

Pede deferimento,