Habeas Data

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça

Tício, qualificação completa, vem por seu advogado constituído por procuração anexa, inscrito na OAB nº com endereço profissional na Rua..., propor o presente

HABEAS DATA

Pelo rito especial da Lei 9507/97        

Em face do Ministro de Estado, qualificação completa, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir:

1. - Da prioridade no trâmite da ação (artigo 19 da Lei 9507/97)

Requer que seja dada a prioridade no trâmite da presente ação, conforme previsão no artigo 19 da lei 9507/97.

1. - Dos fatos

O impetrante requereu acesso a ficha de informações pessoais ao Ministro de Estado de Defesa, tendo sido negado em fase administrativa.

1. – Dos fundamentos

1. -  Da previsão constitucional

O presente remédio está previsto na Constituição, sendo utilizado como ferramenta para se ter acesso a informações de interesse da parte, quando órgão público indefere tal pedido.

1.  - Da previsão na Lei 9507/93

Tal ação também se encontra presente na Lei 9507/93, tendo como o mesmo objeto do dispositivo constitucional, qual seja, ter direito a acesso à informações.

1. – Da prova cabal da recursa (artigo 8º, § único da lei 9507/93)

O impetrante teve seu pedido de acesso a ficha de informações pessoais indeferido pelo impetrado, com o argumento de que os documentos públicos são sigilos para todos os cidadãos.

1. – Do direito à informação (artigo 5º, XXX, III CF)

Conforme previsto na Constituição, é direito do cidadão ter acesso a informações de seu próprio interesse, não havendo o porque o Estado recursar tal solicitação, pois assim viola o direito à informação previsto no artigo 5º XXX, II CF.

1. – Dos pedidos

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

A – A concessão da prioridade no trâmite da ação

B – A notificação da autoridade coautora, afim de que preste as informações que julgar necessárias

C – A intimação do MP

D – A procedência do pedido para que seja assegurado ao impetrante o acesso as informações pessoais de seu interesse

E – A condenação do impetrado aos honorários sucumbência

1. -  Das provas

Requer a juntada da prova documental ora anexada.

1. – Dá-se a causa o valor de R$... (alçada)

Nestes termos,

Pede deferimento

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