Habeas Data

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ-CE.

Magnólia, 24 anos, solteira, roceira, inscrito no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na rua ceara, nº 00, na cidade de Caicó, CEP 00000-00, vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído propor.

HABEAS DATA

Em face do Hospital de Fortaleza vinculado a Secretaria do Estado de Saúde de Fortaleza com sede à Rua Cuiabá,nº 0, pelas razões  de fato  e de direito  expostas a seguir:

BREVE SÍNTESE

O impetrante  teve seu prontuário negado  pelo hospital, buscou obter acesso a uma via do seu prontuário médico, informações que estão sendo dificultadas pelo servidor impetrado.

Há 1 mês o impetrante protocolou requerimento, com base, inclusive, na Lei de acesso  à informação (cópia anexa) junto ao referido órgão, no entanto, até a presente data, não obteve sucesso quanto ao pedido.

Em face da inércia do órgão em fornecer a informação requerida, o impetrante dirigiu-se pessoalmente e obteve do impetrado a alegação de que não poderia ter acesso ao prontuário médico solicitado, fato  que o impulsionou a mover a presente ação.

CABIMENTO E LEGITIMIDADE

Nos termos das alíneas a e b no inciso LXXII do artigo 5º da Constituição Federal está prevista que o Habeas Data será concedido:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; 

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; 

No mesmo sentido, a Lei de Nº 9.507/97 dispõe:

Art. 7º Conceder-se-á habeas data:

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativa;

III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

 

Conforme descrito na síntese, o autor Hospital de Fortaleza, ou seja, as informações requeridas têm relação indiscutível à pessoa do impetrante, legitimando o presente pedido.

PEDIDO

Pelo exposto REQUER:

1. A citação do impetrado para responder a presente ação no prazo de 10 dias nos termos do Art. 9º da lei 9.507/97:
2. Seja determinada o acesso imediato ao impetrante às informações sobre à documentação.
3. Por fim, seja o impetrante, condenado às custas judiciais e honorários advocatícios, nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do NCPC.

Dá-sé à causa o valor de R$ 5. 000 mil.

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