Habeas data

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

                

TICIO, prenome, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., vem, por seu advogado, infra-assinado, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, impetrar HABEAS DATA contra ato do MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA, com endereço profissional na rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir:

DO CABIMENTO

É cabível a impetração do presente habeas data com fulcro no Art.105, , inciso I, “b”, da Constituição Federal e Art. 7º, inciso I, da Lei 9.507/95, por se tratar de recusa a prestação de informações acerca da pessoa do impetrante.

DOS FATOS

O impetrante participou de movimentos políticos que faziam oposição ao governo na década de setenta. Por isso, foi vigiado por agentes estatais e, por algumas vezes, preso para averiguações.

Em 2010, Tício, requereu acesso a ficha de informações pessoais, e o pedido foi indeferido em todas as instâncias administrativas.

O Ministro de Estado de Defesa, fundamentou sua decisão, na necessidade de preservação do sigilo das atividades do estado, porque os arquivos públicos do período desejado, estão indisponíveis para todos os cidadãos.

DO MÉRITO

Determina o art. 105, I, “b”, da Constituição Federal, que:

“Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;”

Ainda, no mesmo sentido, determina o art. 5° LXXII, da Constituição Federal:

“LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público”;

Na situação apresentada, foi negado ao Autor o direito de receber informações pessoais, que estão em sua ficha,

Sendo assim, diante da flagrante violação à garantia constitucional, o impetrante vem a juízo pleitear a prestação das informações requeridas por ele.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

1. a notificação da autoridade coatora para que prestes as informações, no prazo de lei;

2. a procedência dos pedidos, marcando data e hora para que sejam entregues as informações requeridas pelo impetrante;

3. a juntada dos documentos anexos e necessários a comprovação do direito líquido e certo do impetrante;

4. a intimação do Ilustríssimo representante do Ministério Público para atuar como fiscal da lei;

5. a tramitação prioritária do feito em face das demais ações;

Dá-se à causa o valor de R$...

Nesses termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado

 OAB/...