Habeas data

PRÁTICA SIMULADA V – CÍVEL[pic 1] CASO CONCRETO 4 10° período – 2015.2 HABEAS DATA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TÍCIO, brasileiro, casado, portador do RG..., e inscrito no CPF n°..., residente e domiciliado à Rua ...,n°..., bairro..., CEP..., Cidade..., Estado..., vem através de advogado, devidamente qualificado com procuração anexa, que indica para os fins do artigo 106, do Código de Processo Civil de 2015, com fundamento no artigo 5°, inciso LXXI, da Constituição Federal do Brasil de 1988 e Lei n° 9.507/97, vem impetrar

HABEAS DATA

Em face de ato DO MINISTRO DO ESTADO DE DEFESA, nacionalidade, estado civil, portador do RG..., e inscrito no CPF n°..., com endereço profissional à Rua..., n°..., bairro..., CEP..., Cidade..., Estado, tendo em vista os fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O impetrante participou de movimentos políticos no passado e foi vigiado por agentes estatais, tendo sido monitorado por órgãos de inteligência do Estado, organizados por federais.

Requer acesso aos dados pessoais referentes a esta época, no qual obteve seu pedido indeferido pelo Impetrado, por estarem os arquivos indisponíveis a qualquer cidadão.

OS FUNDAMENTOS

Diante dos fatos aduzidos, é cabível o Habeas Data conforme expõe texto do artigo 7°, inciso I, da Lei n° 9.507/97, devido claramente à possuir seu direito ao acesso à informação violado, além do disposto no artigo 5°, inciso LXXII, alínea a da Constituição Federal.

O Impetrante notoriamente possui direito ao acesso, pois é de interesse particular do mesmo, tendo em vista ter participado dos movimentos políticos que faziam oposição ao Governo ora instituído e ter sido preso para averiguações diversas vezes.

Enfatiza-se que o Impetrado afirma ser de domínio público, tais informações, deixou claro não haver motivo para indeferir tal pedido.

É de extrema importância demonstrar que o Impetrante tentou e esgotou todas as vias possíveis, não logrando êxito.

Ao fim conclui-se que o Impetrante, possui total acesso as informações à ele referidas conforme dispõe artigo 5°, LXXII, alínea a, da Carta Magna e artigo 7°, inciso I, da Lai 9.507/97, proporcionando assim deferimento desta.

 

DOS PEDIDOS

Diante o exposto, requer aos Nobres Julgadores:

1. A notificação da autoridade coatora, para que, querendo no prazo legal, preste as informações que entender pertinentes, conforme artigo 9° da Lei n° 9.507/97;
2. a intimação do Ilustríssimo Ministério Público para atuar como “custos legis”, no prazo de 05 (cinco) dias conforme texto do artigo 12, da Lei n° 9.507/97;
3. o deferimento de todos os pedidos acima, determinando ao Impetrado o fornecimento das informações pleiteadas, de acordo com artigo 13 da referida lei.

Considerando texto explícito do artigo 5°, inciso LXXII, da CRFB/88 e também artigo 21 da Lei n° 9.507/97, afirma que são gratuitas as ações de habeas data.

Nestes Termos,

Pede Deferimento

Local e data

Advogado

OAB n°...