Investigação Criminal e o Ministério Público

UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO – UNISULMA        INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO – IESMA                                                   CURSO DE DIREITO

CLÉCIO CARDOSO DA SILVA

                

        

O MINISTÉRIO PÚBLICO E A ATUAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO

Imperatriz – MA

2014

CLÉCIO CARDOSO DA SILVA

        

O MINISTÉRIO PÚBLICO E A ATUAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO

Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior do Sul do Maranhão como requisito parcial para obtenção de nota parcial do 2º bimestre.

Prof.ª: Ediana di Frannco Matos da Silva Santos

Imperatriz – MA

2014

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SUMÁRIO

1. IDENTIFICAÇÃO................................................................................................. 04

1.1 Instituição ........................................................................................................ 04

1.2 Tema ................................................................................................................. 04

1.3 Título ................................................................................................................ 04

1.4 Autor ................................................................................................................ 04

1.5 Orientador ....................................................................................................... 04

1.6 Período ............................................................................................................ 04

2. JUSTIFICATIVA ................................................................................................. 05

3. PROBLEMA ....................................................................................................... 07

4 OBJETIVOS......................................................................................................... 08

4.1 Gerais................................................................................................................ 08

4.2 Específicos....................................................................................................... 08

5. REVISÃO DA LITERATURA............................................................................... 09

6 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS............................................................. 17

7 CRONOGRAMA................................................................................................... 19

   REFERÊNCIAS.................................................................................................... 20

 

1 IDENTIFICAÇÃO

1.1 Instituição

Unidade de Ensino Superior do Sul do Maranhão (UNISULMA).

1.2 Tema

Investigação criminal e o Ministério Público

1.3 Título

O Ministério Público e atuação na investigação criminal: Procedimentos investigatórios criminais e o Ministério Público do Maranhão 

1.4 Autor (a)

Clécio Cardoso da Silva

1.5 Período

9º.

2 JUSTIFICATIVA

        A Constituição Federal de 1988 inclui o Ministério Público no rol daqueles que são essenciais à função jurisdicional do Estado, outorgando-lhe o direito/dever da defesa, da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Cumprindo desta maneira o papel de “custus legis”, ou seja, o fiscal da lei.

        Além dos poderes conferidos supra, tem o Ministério Público dentre suas funções institucionais, promover privativamente a ação penal pública. Impende anotar também, que ao ser estabelecido tal função institucional, defensores do poder de investigação criminal realizada diretamente pelo Parquet, estabelecem de maneira contundente, a legitimidade do Ministério na realização direta de investigação criminal.

        Convém destacar que, ao atribuir a Constituição Federal ao Ministério Público, a função de promover privativamente a ação penal pública, conclui-se que logo deve-se conferir, mecanismos próprios para o fiel cumprimento da missão supramencionada ao Ministério Público. Neste diapasão tal atuação poderá também ser realizada com a instauração de procedimentos internos no âmbito ministerial, destacando-se o Procedimento de investigação criminal (PIC).

        No ano de 2013, por imensa maioria na votação, a Câmara dos Deputados rejeitou a PEC nº 37, proposta que tinha como finalidade, limitar o poder de investigação criminal somente à Polícia Civil e Federal, ficando assim tais órgãos com o monopólio da investigação criminal.

        Destarte, não há limitações explícitas à investigação criminal realizada diretamente pelo Ministério Público, existindo hodiernamente apenas ausência da edição de uma norma que defina claramente os parâmetros da investigação criminal. Por outro turno, impende destacar a existência de normas internas que dispõe sobre a regulamentação no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, sendo assim, a Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), disciplina o tema em apreço.