LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

EVANDRO PEREIRA ASSUNÇÃO^[1] 

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU                                         08/05/2018

LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO SUSPENDE LICITAÇÃO DA INSPEÇÃO VEÍCULAR POR SUSPEITA DE IRREGULARIDADE

Esta é uma resenha da disciplina Licitações Públicas e Contratos Administrativos e tem como escopo analisar de forma breve, qual o método utilizado pela Prefeitura da cidade de São Paulo, para tratar a concessão com a empresa Controlar que foi contratada para fazer a inspeção de veículos automotores que trafegam na referida cidade. Primeiramente vale ressaltar que essa prática já é prevista na aludida cidade bem antes da administração do PT, que tinha a frente o Prefeito Fernando Haddad. No ano de 1996, na gestão do ex-prefeito Paulo Maluf houve a contratação da referida empresa que somente passou a operar em 2007, já na gestão do ex-prefeito Gilberto Kassab, que foi processado por suspeita de ter reativado um contrato que já havia caducado e provocar um prejuízo de 1 bilhão de reais aos cofres público, contudo foi absolvido das denúncias. Da decisão que absolveu o ex-prefeito, cabe recurso em primeira instância. O ex-gestor municipal repudiou as tentativas que, segundo ele, são “sórdidas” de envolver o seu nome em suspeitas de irregularidades com o único objetivo de atingir o seu decoro. Já na gestão do ex-prefeito José Serra, o contrato com a aludida empresa foi revisto e foram encontradas algumas irregularidades como a ausência de técnico especializado e capital de giro, em torno de 30 milhões de reais. Na gestão do então ex-prefeito Fernando Haddad do PT foi anunciado a suspensão dos serviços, com o argumento que havia vencido o contrato em março de 2012, e o administrador municipal queria acabar com o monopólio da citada empresa e dessa forma foi feito tendo  prefeitura de São Paulo aberto licitação para a contratação de quatro novas empresas, ficando cada uma responsável por uma zona da cidade. Não satisfeita a empresa controlar recorreu à Justiça do Estado de São Paulo para permanecer explorando os serviços de concessão, contudo o tribunal não entendeu desse jeito e negou o pedido da empresa, que em um comunicado informou que lamentava a decisão da Justiça, pois não “não haveria nenhum prejuízo ao município a continuidade do Programa até a implantação definitiva pelas novas empresas” e continuando que seguirá buscando seus direitos na Justiça para evitar a demissão de 800 funcionários.

A inspeção veicular é uma prática adotada pela administração municipal da cidade de São Paulo para avaliar a frota de veículos, que é a maior da America Latina e uma das maiores do mundo, com mais de 2,9 milhões de veículos. Desde 2008, todo veículo tem por obrigatoriedade passar por vistoria do órgão municipal pelo menos uma vez por ano, caso contrário não é liberado para obter o licenciamento anual. Em 2013 foi aprovada uma nova legislação que desobrigava os veículos com até três anos de uso de passar pela referida vistoria, ficando somente obrigados os veículos a partir do quarto ano de uso, mas com a ressalva de fazer a vistoria a cada dois anos, indo até o nono ano, quando passa a fazer a vistoria a cada ano. A vistoria custaria o valor de R$ 47,44 e somente pagaria o referido valor os proprietários de veículos que ficassem reprovados. No entanto a Justiça do Estado de São Paulo (TCM) não entendeu dessa forma e suspendeu o edital do processo com base em irregularidades encontradas na concorrência. Foram apontadas pelo órgão do poder judiciário algumas falhas no edital que poderiam gerar prejuízos aos cofres do município, dentre eles o falta de justificativa para preço estipulado pela prefeitura em relação a vistoria, falta de planilhas de custos e infringências a dispositivo de lei. À prefeitura foi dado o prazo de quinze dias para sanar as irregularidades. Em nota a prefeitura informou que pretende reiniciar os trabalhos somente no ano de 2015. Atualmente cerca de 20% dos carros e 30% das motocicletas vistoriados na cidade de São Paulo são reprovados, tendo o seu proprietário que pagor um valor de um pouco mais de quarenta reais, uma espécie de multa e voltar a fazer a vistoria. Já a frota diesel da cidade, cerca de 40% não passam na vistoria e são obrigados pela legislação a fazer novamente a vistoria a cada ano. A mudança com a nova legislação vai ficar por conta da taxa de reembolso que poderá ser requerida por aqueles proprietários de veículos que não tenham dívida com o fisco municipal.

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