Lei de Segurança Nacional Frente a Ordem Democrática

A Lei de Segurança Nacional frente

a ordem democrática: um debate pós 1988

Gabriel Cavalheiro Tonin^[1]

Resumo: A definição conceitual do que venha a ser crime político se transformou ao longo do tempo, determinada pelas mudanças mais importantes ocorridas na estrutura social, econômica e política das sociedades. Alguns elementos de Roma Antiga foram mantidos e, a partir da Revolução Francesa, tornaram-se muito mais evidentes, ganhando novo destaque na conjuntura política que se formava. A aplicação conceitual dos crimes políticos na ordem brasileira, no que tange ao sentido expresso pelo Estado Democrático de Direito, é extremamente relevante para se entender como se dá o funcionamento das garantias democráticas previstas na Constituição Federal de 1988. As manifestações democráticas, fundadas na liberdade de expressão, por vezes podem se transformar em atos de vandalismo, terroristas, pelos quais o legislador brasileiro foi enérgico na punição. Um dos instrumentos utilizados para a punição de atos dessa natureza advém da Lei de Segurança Nacional, promulgada quando o Brasil se encontrava em um regime de exceção e presente até hoje. A validade da lei, embora eficaz em determinadas situações, é discutida perante a sociedade brasileira, gerada, sobretudo, pela necessidade de se estabelecer parâmetros confiáveis no que concerne à punição de atos violentos e, ao mesmo tempo, a proteção do direito de protesto. Nesse sentido, a presente pesquisa tem por objetivo a realização dessa análise, sob a perspectiva histórica que permeou os elementos que conceberam os crimes políticos e, da mesma forma, os aspectos formadores da estrutura democrática brasileira, estabelecida no ordenamento jurídico nacional por meio da Carta Constitucional de 1988. A metodologia a ser empregada no desenvolver do estudo constitui-se de uma revisão bibliográfica através do método dialético, tendo em vista, o material que parte da premissa de serem escritos por autoridades e especialistas no assunto, constituir em livros, revistas especializadas, jornais, artigos, periódicos e sites da internet.

Palavras-chave: Crimes Políticos; Constituição Federal de 1988; Estado Democrático de Direito; Lei de Segurança Nacional.

Abstract: The conceptual definition of what might be political crime has become over time, determined by most important changes in the social structure, economic and political societies. Some elements of Ancient Rome were kept and, from the French Revolution, became much more apparent, gaining new prominence in political climate that was formed. The application of conceptual political crimes in order Brazilian, in terms of the meaning expressed by Democratic State of Law, it is extremely important to understand how the functioning of democratic guarantees provided for in the Federal Constitution of 1988. The democratic manifestations, based on freedom of expression, sometimes can be transformed into acts of vandalism, terrorists, by which the legislator Brazilian was energetic in punishment. One of the instruments used for the punishment of acts of this nature comes from the National Security Law, enacted when Brazil was in a regime of exception and this until today. The validity of the law, although effective in certain situations, is discussed in the Brazilian society, generated mainly by the need to establish reliable parameters regarding the punishment of violent acts and, at the same time, the protection of the right to protest. In this sense, the present study aimed at the completion of this analysis, in the historical perspective that has pervaded the elements who conceived the political crimes and, in the same way, the aspects trainers of the democratic structure Brazilian, established in the national legal system by means of the Constitutional Charter of 1988. The methodology to be employed in the study is a literature review through the dialectic method, with a view, the material that the premise of being written by authorities and experts on the subject, be in books, magazines, newspapers, articles, journals and internet sites.

Key words: Political Crimes; Federal Constitution of 1988; Democratic State governed by the Rule of Law; Law of National Security.

1. INTRODUÇÃO

As diversas transformações ocorridas nas últimas décadas na sociedade brasileira modificaram substancialmente a noção do Estado, por meio da implantação do sistema pluralista democrático, garantidor dos princípios básicos da liberdade, igualdade e dignidade. Tal sistema foi o responsável direto pela nova ordem instalada no país, em que a relação do Estado com a sociedade se tornou mais aberta e dinâmica.

        O estabelecimento da Constituição Federal de 1988 não trouxe, contudo, a extirpação total de regras editadas pela Ditadura Militar. Ainda presente na realidade brasileira, a Lei de Segurança Nacional é um resquício longínquo dos governos militares, mantendo-se inalterada ao longo do tempo. Sua utilização, ainda que rara, tem sido extremamente questionada.

        Considerando que a Carta Constitucional de 1988 trouxe em seu conteúdo importantes dispositivos contra o terrorismo e atos violentos, a aplicação da referida é viável, visto que também possui dispostas regras que repudiam e punem, severamente, atos que atentem contra a segurança nacional.

        Por outro lado, a presença desse obsoleto mecanismo de punição obsta o aprimoramento da democracia, dado o fato de que os princípios mais importantes de um país democrático é a dinamicidade, o constante debate realizado sobre a maneira de atuar o Estado, das instituições e da eficácia das leis.

        A presente pesquisa busca expandir essa discussão, baseando-se na perspectiva histórica acerca dos crimes políticos e sua contemplação na atualidade, sob o vigor do Estado Democrático de Direito. A necessidade de novos instrumentos que viabilizem a participação democrática e, ao mesmo tempo, puna os excessos e abusos, deve ser o princípio norteador do aprimoramento do Estado brasileiro.

A metodologia a ser empregada no desenvolver do estudo constitui-se de uma revisão bibliográfica através do método dialético, tendo em vista, o material que parte da premissa de serem escritos por autoridades e especialistas no assunto, constituir em livros, revistas especializadas, jornais, artigos, periódicos e sites da internet.

1. ELEMENTOS CONCEITUAIS E HISTÓRICOS DOS CRIMES POLÍTICOS

Uma análise acerca da perspectiva histórica permite ensejar que os crimes políticos não são concepções contemporâneas, mas que possuem sua origem em épocas remotas, e foram sendo desenvolvidas ao longo do tempo. Exemplos como o assassinato do Imperador Romano Júlio César, em 44 a. C. fazem parte de uma extensa lista de delitos vinculados à política.