Natureza Juridica do DPVAT

Natureza jurídica do seguro DPVAT

O DPVAT é um seguro de caráter obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre com a obrigação de assegurar indenizações às vítimas de danos decorrentes de acidentes automobilísticos. O valor pago ao seguro é realizado quando feito o licenciamento do veículo automotor, a cobertura abrange os seguintes eventos: morte, incapacidades permanentes em níveis totais ou parciais e despesas médicas e suplementares. A lei 6.194/74 é a que regulamenta o seguro DPVAT, foi alterada pela lei 11.945/2009 onde inseriu regras mais especificas com o objetivo de acabar com as lacunas que muitas vezes desviava a finalidade principal do seguro que é a reparação do dano.

O fato gerador que enseja o pagamento do referente prêmio de tal modalidade de seguro obrigatório é a propriedade de veículos, também cabe destacar a impossibilidade de ser atribuída a natureza contratual ao DPVAT.

O aspecto tributário do DPVAT atrelasse ao securitário, no que diz respeito a sua obrigatoriedade, possui caráter impositivo e compulsório de seu pagamento por parte dos proprietários de seus veículos automotores.  

Seguro DPVAT possui natureza de contribuição parafiscal de competência Federal, trata-se de um seguro contra acidente, modalidade pela qual o estado não possui obrigação de segurar.  

Efetuando uma comparação do seguro obrigatório DPVAT com qualquer outra modalidade de seguro nos leva à conclusão de que se trata de um seguro, no mínimo, sui generis.

Criou-se, desta forma, uma regra jurídica de conduta geral e abstrata, segundo a qual todo proprietário de veículo automotor seria obrigado a pagar o prêmio de um seguro anual, de forma a resguardar as possíveis vítimas de acidentes de trânsito causados pelo veículo ou por sua carga.  

A atual sanção imposta pelo não recolhimento do prêmio do Seguro DPVAT é a impossibilidade de se renovar o licenciamento anual do veículo, portanto trata-se de um seguro compulsório uma vez que a falta de pagamento do proprietário do veículo ocasiona a não obtenção do DUC (Documento Único de Trânsito).