O ACIDENTE DE TRABALHO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR

O ACIDENTE DE TRABALHO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR

Marcio Fernandes Neves

RESUMO:

Artigo científico elaborado sobre o estudo da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho, que tem por finalidade analisar se o empregador deve ser responsabilizado subjetivamente como preconiza a Constituição Federal, ou objetivamente segundo o Código Civil, visando sempre à proteção dos direitos fundamentais do empregado e o acesso a tutela jurisdicional plena. Inserindo nesse contexto decisões prolatadas pelo TST, onde se pode perceber que a teoria objetiva vem sendo aplicada, apenas nos casos em que o empregador exerce atividade empresarial de alto risco. Seguindo como regra geral, a teoria subjetiva, nos termos do artigo 7˚, da Constituição Federal.

PALAVRAS-CHAVE: responsabilidade civil, acidente de trabalho, empregador

ABSTRACT:

Scientific article elaborated on the study of civil liability for an accident at work, which aims to analyze whether the employer should be held accountable subjectively as advocates Constitution, or objectively according to the Civil Code, always seeking the protection of fundamental rights of the employee and access to full judicial review. Inserting this context decisions handed down by the TST, where one can see that the objective theory has been applied only in cases where the employer carries high risk business activity. Following as a general rule, the subjective theory, under Article 7 ˚ of the Constitution.

KEY WORDS: liability, an accident at work, employer

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO.............. 03

2 O ACIDENTE DE TRABALHO E ATO ILÍCITO 04

2.1 LEGISLAÇÃO.... 06

2.2 ESPÉCIES DE ACIDENTE DE TRABALHO 07

2.3 ACIDENTE TIPO... ... 08

2.4 DOENÇAS OCUPACIONAIS ... 09

2.5 ACIDENTE DE TRAJETO 10

3 RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR... ... 11

3.1 CULPA E DOLO. 13

3.2 NEXO CAUSAL. 14

3.3 CONCAUSALIDADE... ... 15

3.4 HIPÓTESES DE EXCLUSÃO ... 16

3.5 CUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO 17

3.6 DEVER DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 19

3.7 A ESPÉCIE DE RESPONSABILIDADE APLICADA 20

3.8 IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DA CULPA 21

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS... ... 24

REFEÊNCIAS... ... 26

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por finalidade analisar a responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho e identificar qual a melhor forma de proteger o empregado vítima de acidente de trabalho, se a responsabilidade civil subjetiva ou a objetiva, sempre visando à aplicação da melhor norma de proteção ao trabalhador.

A pretensão do presente artigo é demonstrar que nos casos concretos o empregado não tem condições de produzir provas para uma provável ação de indenização em decorrência de acidente de trabalho, haja vista que é fato comprovado pela doutrina majoritária que este, por ser parte hipossuficiente na relação de trabalho é penalizado com o difícil encargo probatório, no caso de eventual acidente de trabalho, isto é, o empregador que detém o controle da relação de emprego. Assim se torna difícil o acesso do empregado aos meios de produzir provas contra o empregador.

Este trabalho visa demonstrar que a responsabilidade civil objetiva trazida pelo Código Civil no artigo 927, parágrafo único não é inconstitucional, pois é aplicável somente nos casos em que a atividade exercida pelo empregador vir a colocar em risco a saúde dos seus empregados.

É notável a disparidade entre empregador e empregado, sendo que o empregado é o que menos têm possibilidades de realizar provas no curso de uma de investigação para analisar a culpa na ocorrência de um acidente de trabalho. Por esse fato pretende-se analisar a luz da responsabilidade objetiva e subjetiva, qual deve ser aplicada ao empregador relativamente ao acidente de trabalho, adotando-se como norte analítico a teoria do risco integral e o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, com relação à responsabilidade civil do empregado no acidente de trabalho.

O método de pesquisa principal é o bibliográfico, constituído por autores renomados e jurisprudência dos Egrégios Tribunais.

Do ponto de vista do objetivo, a pesquisa é explicativa, pois, visa demonstrar a melhor forma de aplicar a responsabilidade civil trazendo maior beneficio ao empregado, porém sem causar prejuízos injustos ao empregador. Ainda com relação à metodologia, do ponto de vista de sua natureza, a pesquisa é aplicada, pois, objetiva a prática dirigida à solução de problemas específicos que atualmente ocorrem.

2 O ACIDENTE DE TRABALHO E ATO ILÍCITO

De acordo com a Lei 8213/91, Art. 19 da Legislação de Direito Previdenciário e com o Decreto nº 611/92 de 21 de julho de 1992, do Ministério da Previdência e Assistência Social; acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte do trabalhador, a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (invalidez).

No tocante a caracterização do acidente do trabalho é necessário que se observe a presença de alguns elementos de grande relevância, que são denominados nexos de causalidade, sendo eles: acidente ocorrido no percurso, ou durante a atividade laboral, provocando lesão corporal, perturbação funcional, ou doença que cause morte, ou perda, ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.

Nexo