O Contrato Administrativo

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ATIVIDADE AVALIATIVA

Disciplina: Contratos Administrativos

Docente: Gustavo Checcucci

Discente(s): Isi Valentim Fraga Lemos

Parecer Jurídico

Assunto: Viabilidade de contratação de empresa para construção de um Hospital com investimento superior a 230 milhões de Reais

Trata-se de um parecer jurídico acerca da melhor forma de executar a construção de um hospital da prefeitura X, com recurso superior a 230 milhões de Reais.

A Administração Pública enfrenta grandes desafios ligados à quantidade de contratos relacionados a obras que por muitas vezes são firmados em curto e médio prazo, mas que acabam sendo interrompidos, acarretando paralisações e levando processos litigiosos ao judiciário. No momento da contratação de obras de grande porte, se faz necessário que o projeto básico seja elaborado pelo profissional de forma bastante criteriosa, diminuindo as chances de problemas durante a execução do serviço, além da responsabilidade e eficiência por parte do agente público que irá gerenciar os recursos para que não haja prejuízos à sociedade.

É o parecer.

A nova Lei de Licitações 14.133/2021 traz novas normativas para garantir ao Poder Público o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado, evitando obras inacabadas e prejuízos no crescimento econômico. Dentre elas, surge o seguro-garantia que visa garantir que o objeto contratado tenha início, meio e fim dentro das cláusulas firmadas, e que se porventura não acontecer, que haja indenização contratante/Poder Público, como está no seguinte artigo da nova Lei:

ART.97 O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos

e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contratações regidas por esta Lei:

I – o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;

II – o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.

Parágrafo único. Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e desde que nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no     § 2º do art. 96 desta Lei.

No Art. 102 da Lei 14.133/2021 diz que a empresa seguradora, poderá requerer esclarecimentos ao responsável técnico da obra e acompanhar a execução do contrato e terá livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal e aos documentos de auditoria técnica e contábil, além da possibilidade de subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente, inclusive, podendo emitir empenho em nome próprio, ou a quem ela indicar para a concluir as obrigações contratuais, desde que seja demonstrada a regularidade fiscal.