O DIREITO PUBLICO

1 0,25 em 0,25 pontos

   

Correta A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

 

Resposta Selecionada:  e. tem o objetivo, entre outros, de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

 

 

 

 Pergunta 2 0,25 em 0,25 pontos

   

Correta A respeito da dívida pública, a Constituição federal dispõe:

I. Compete privativamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

III. Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos entes da federação.

Está correto o que se afirma somente em:

 

Resposta Selecionada:  b. II.

 

 

 Pergunta 3 0,25 em 0,25 pontos

   

Correta Como uma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo, o fato do príncipe caracteriza-se como sendo:

 

Resposta Selecionada:  a.

toda determinação estatal, positiva ou negativa geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato.

 

 

 Pergunta 4 0 em 0,25 pontos Incorreta

Em matéria de contratos administrativos, considere:

I. É pressuposto de aplicabilidade da teoria da imprevisão, dentre outros, uma interferência previsível, mas de consequências incalculáveis.

II. Eventos supervenientes e imprevisíveis que possam influir sobre qualquer dos aspectos pactuados autorizam a revisão do contrato.

III. O fato do príncipe se confunde com o fato da administração, visto que ao incidirem diretamente sobre o contrato, sempre suspendem sua execução.

IV. O cumprimento do contrato ocorre simplesmente com a conclusão da obra ou do serviço, caso em que as partes ficam desoneradas de suas responsabilidades.

Nesses casos estão corretos somente:

 

Resposta Selecionada:  b. I e II.

 

 

 Pergunta 5 0,25 em 0,25 pontos

   

Correta Em razão da observância do princípio da publicidade, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, os contratos administrativos devem ser publicados:

 

Resposta Selecionada:  d.

resumidamente, no órgão da imprensa oficial.

 

 

 Pergunta 6 0,25 em 0,25 pontos