O DIREITO TRIBUTÁRIO

Excelentíssimo senhor juiz de Direito da Vara da fazenda publica de São Paulo/SP





Nº processo ________________



Desentupidora Paraíso LTDA, pessoa jurídica já qualificada nos autos do processo em epigrafe, vem através de seu procurador, a pessoa de vossa excelência, apresentar:

Exceção de pré-executividade, pelos fatos e motivos a seguir expostos:

I – PRELIMINARMENTE

A exceção de pré-executividade consiste em um meio que a defesa do executado se ampara para através de uma simples petição ofereça defesa sem a garantia do juízo, originalmente tal exceção foi consagrada pela doutrina e pelos entendimentos jurisprudenciais, sendo cabível o direito de peticionar no artigo 5º, XXXIV, “b” da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

II – FATOS

A desentupidora Paraíso foi notificada pelo município, pela falta de pagamento do ISS incidente sobre os serviços que realizou. O tributo não foi pago nem oferecido a impugnação administrativa. A execução fiscal foi proposta em 10/07/2017, com base na certidão de divida ativa e lavrada em 10/05/2017.

III – DO DIREITO

Observando o caso em tela, não pode se falar em execução do tributo, tendo em vista que o excipiente está protegido pelo artigo. 174 do CTN. Tal artigo aduz que a ação para cobrança de tributo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, portanto, se a constituição se deu na data de 31/02/12 e a ação só foi proposta em 10/07/2017 ocorreu o lapso temporal da prescrição.

IV – DO PEDIDO

Ante o exposto, requer que seja declarada a prescrição da divida executada; que seja reconhecida a extinção de crédito tributário cobrado e a extinção imediata deste feito.

Termos em que
pede deferimento

São Paulo___ de ____

Advogado _____
OAB Nº _____

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