O DIREITO TRIBUTÁRIO

Universidade Estácio de Sá

Data: 05/10/2021

Aluna: Mariana Barbosa da Slva (201701316481)

Disciplina: Pratica Simulada Constitucional

EXCELENTÍSSIMO  SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LUIS ROBERTO FUX, brasileiro, casado, chef de cosinha, portador do CPF nº xxxxx, inscrito no RG nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, n° xxxx, Bairro xxxxxxx, CEP XXXXX, cidade xxxxxx, UF XXXXX, representado por seu advogado, (documento em anexo) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXXII, a e artigo 109, VIII, da ConstituiçãoFederal e artigo 7º da Lei 9.507/1997, impetrar o presente

HABEAS DATA

contra ato do Comanante do Exército, com domicílio na cidade de xxxxxx, com fundamentos nos motivos de fato e direito a seguir aduidos:

DOS FATOS

A impetrante participou de movimentos políticos que faziam oposiçãoao Governo então instituído. Por força de sua atividade, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas ocasião, preso para averiguação. Seus movimentos foram monitorados pelos orgãos de inteligência vinculadosaos orgãos de Segurança do Estado, organiados por agentes federais. Após longos anos, no ano de 2020, em meio a pandemia do COVID 19, o impetrante requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo o seu pedido indeferido, em todas as instânciasa administrativas, por motivo de segurança nacional, uma ve que os arquivos públicos do período desejado estão indiponíveis para todos os cidadãos.

Ademais, a impetrante em seu direito de acessar informações suas, preservado e garantido pela Constituição.

DO DIREITO

A Constituição da República de 1988, concerde habeas data  para assegurar o acesso às informações da pessoa do impetrante, constante no registro de entidade pública e a Lei 9.507/97, regula o direito de acesso a informação e disciplina o rito processual do habeas data.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

1 - a citação do impetrado para responder a presente ação ou ustificar os motivos da recusa;

2 - que seja assegurado ao impetrante o acesso às informações do seu interesse;

3 - por fim, que seja, o impetrado, condenado às custas judiciais e aos horários do advogado.

VALOR DA CAUSA

Dá-se à o valor da causa R$200.000,00, para efeitos fiscais.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data e assinatura do advogado.