O DIREITO TRIBUTÀRIO

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIHORIZONTES[pic 1]

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DIREITO

1ª ATIVIDADE INTERMEDIÁRIA DISCIPLINA: Direito Tributário II
PROFESSOR(A): Felipe Mitre	UNIDADE:	SA
TURMA (s): 10 D NOITE	VALOR:	25,0 pontos	NOTA:

ALUNO(A):

Gabriel Tavares

ASSINATURA

Questão 1. Suponha que você seja advogado e dê a orientação jurídica correta: a empresa SWY Ltda é devedora de crédito tributário de ICMS, contudo, há enorme receio que seus sócios sejam responsabilizados pelo não pagamento de tributo. Assim, decide a empresa que passará por modificação societária para mudança de “sociedade limitada” para “sociedade anônima”, assim, supostamente, os sócios estarão isentos de qualquer responsabilização. Dê sua opinião, a partir da leitura do art. 135, III do CTN e responda: é correta a “linha” adotada para evitar a responsabilidade tributária? (valor 5,0 pontos)

R: Não é correta. Pois, Sociedades Anônimas não são isentas de impostos no caso de ICMS. E o caput do referido artigo fala sobre ‘atos praticados resultantes’, ou seja, quem não praticou o ato não há como ser penalizado. E a empresa SWY é devedora, então os sócios serão responsabilizados. E o referido artigo contempla não somente os sócios como também os mandatários, prepostos e empregados (inciso II) e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (inciso III), inclusive, a figura do administrador não sócio. E caso haja essa mudança será caracterizada uma conduta ilícita imbuída de dolo de não contribuição do ICMS. Minha indicação como advogado seria a de quitar o tributo.

Questão 2. Uma empresa foi fiscalizada pela Receita Federal do Brasil, mas se negou a apresentar a documentação solicitada pelo Fisco. O Fisco reiterou a solicitação, que também não foi atendida. Por conseguinte, foi realizado lançamento do crédito tributário referente ao IRPJ (imposto de renda de pessoa jurídica) com base de cálculo presumida, já que as obrigações acessórias (livros e demais registros) não foram apresentados. Pergunta: qual foi a modalidade de lançamento utilizada pela Receita Federal para a constituição do crédito tributário? (valor 5,0 pontos)

R: A modalidade adotada é a de ofício. Ou seja, quando da omissão total por parte do sujeito passivo in casu, coube a Receita Federal como autoridade o cumprimento desse dever, procedendo ao devido lançamento.

Questão 3. O contribuinte Olivex Ltda está sendo cobrando de ISSQN, que anteriormente havia sido declarado perante o Município, mas não foi quitado. O Município enviou carta de cobrança dizendo que se não pagar o débito em 30 dias, o mesmo será alvo de execução fiscal para cobrança judicial. Suponha que você seja advogado e responda aos questionamentos: (valor 7,0 pontos)