O Direito Público das Relações Internacionais

PROVA 1

Questão 1 – A sujeição ao direito internacional e as obrigações legalmente assumidas, só será considerada mediante reciprocidade. Correto? Comente.

RESPOSTA: Esta afirmação está errada pois, apesar de muitas hipóteses no Direito Internacional tratarem a reciprocidade como obrigação na atuação do Estado, em relação aos seus entes, não há um regramento especifico para tal fenômeno. No Direito Internacional, o princípio norteador é o pacta sunt servanda, que significa que os sujeito de direito são obrigados a cumprir com o que se comprometeram anteriormente. Ou seja, as obrigações assumidas independem da relação recíproca, caso um Estado assuma um compromisso, este deve ser cumprido, independentemente da outra parte. A reciprocidade é um elemento importante nas relações internacionais, como base para muitas negociações, porém ela não pode ser considerada como obrigatória.

Questão 2 – A personalidade jurídica de um Estado é constituída a partir do seu reconhecimento pelos demais Estados da sociedade internacional?

RESPOSTA: Todos aqueles que possuem direitos e deveres diante deum ordenamento jurídico, são sujeitos de direito, dotados de personalidade jurídica. Porém, no Direito Internacional, são sujeitos internacionais aqueles a quem são destinadas as normas jurídicas internacionais. Temos então uma complexa diferenciação entre os institutos. Ser uma pessoa/sujeito internacional pressupõe uma personalidade jurídica, entretanto segundo Celso de Mello, não ser sujeito internacional não necessariamente torna o Estado sem personalidade jurídica. Ou seja, um Estado pode não ser um sujeito internacional – não ter embaixadas e consulados em países estrangeiros, não ser reconhecido ou até mesmo não ter representação em organizações internacionais. Mas, esse mesmo Estado não deixa de ter personalidade jurídica, já que a mesma é originaria. Para constituir personalidade jurídica basta ser uma unidade organizada e com vontade própria. Portanto, sendo uma estrutura que reúne todos os elementos essenciais de um Estado, como por exemplo ordenamento próprio e território, tem o direito de ser assim considerado e não deixa de possuir a condição de Estado pelo mero fato de não ser reconhecido internacionalmente.

Questão 3 – Nos procedimentos de deportação e de expulsão a iniciativa é local, ao contrário dos processos de extradição. Correto? Comente.

RESPOSTA: A afirmativa está correta e para elucidar essa questão deve-se enumerar os institutos. O procedimento de expulsão só deve ser aplicado aos estrangeiros que perturbarem a ordem pública e/ou constituam perigo ou ameaça a nação, vide artigo 65 da Lei dos Estrangeiros. Caso esse estrangeiro seja expulso, só retorna ao país com a revogação de tal expulsão. Importante também salientar que a expulsão não deve acarretar em extradição. No caso da deportação, é a determinação da saída compulsória de um estrangeiro que ingressou de modo irregular no território nacional ou que entrou de modo regular, mas sua estadia se encontra irregular. O estrangeiro é notificado, tendo um prazo para sair do Brasil, caso não saia pode ser preso, por ordem de um juiz federal. Já a extradição é ato de entregar

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