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O Direito Tributário

Por:   •  15/5/2017  •  Trabalho acadêmico  •  412 Palavras (2 Páginas)  •  776 Visualizações

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CARACTERÍSTICA DA COMPETÊNCIA  TRIBUTÁRIA

- INDELEGABILIDADE
- IRRENUNCIADILIDADE
- INCADUCABILIDADE
- FACULTATIVIDADE
- PRIVATIVIDADE

TIPOS

                                                   - PRIVATIVA OU EXCLUSIVA ( APENAS UM ENTE POLÍTICO POSSUI COMPETENCIA      TRIBUTÁRIO PARA TAL TRIBUTO) EX: IMPOSTO DE RENDA. ( TODOS OS IMPOSTOS)

       ORDINÁRIA                       - COMUM(NÃO É DE COMP. EXCLUSIVA DE NINGUÉM) EX: TAXAS

                                                   - RESIDUAL OU REMANESCENTE: 20 % DA ARRECADAÇÃO DESTES IMPOSTOS DEVERÃO SER REPARTIDOS COM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL.

                                               - PRIV. OU EXCLUSIVA

        ESPECIAL                      - COMUM

                                               - RESIDUAL (TRIBUTOS NÃO PREVISTOS NA CF/88)

  1. Taxa de coleta de lixo, taxas de licenças, alvarás etc. Estadual (taxa de bombeiros)
  2. FUNÇÃO FISCAL, PARAFISCAL, DOMÍNIO ECONÔMICO
  3. IPI CIGARRP, ISENÇÃO DE PRODUTOS PARA O DEFICIENTE FÍSICO

RECEITA ORIGINÁRIA –  Doações, rendas, aluguéis de imóveis da prefeitura.

RECEITA DERIVADA – Podem prover de multas e tributos.

         

PESQUISAR TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS (TAXA DE LICENCIAMENTO), MUNICIPAIS (4 DE CADA)

      - Existem tipos de verbas que não incide imposto.

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