O Direito Tributário

– DIREITO TRIBUTÁRIO

1- O livre acordo de vontade para a aquisição do automóvel constituiu uma relação jurídica contratual, dando origem a obrigação tributária compulsória, consequente ao ato de compra, quais sejam a taxa de licenciamento e o IPVA. Como dispõe o artigo 1.361, §1º do Código Civil e também a Resolução 320/2009 do COTRAN, a quitação dos débitos de licenciamentodeve ser atualizada no momento da compra, sob pena de nulidade do negócio jurídico. Diferentemente da taxa, a imposição obrigatória do IPVA por competência estadual, possui o fato gerador desvinculado da atividade estatal, voltada diretamente ao contribuinte. O efeito jurídico do contrato de financiamento resulta na obrigação pecuniária dos tributos mencionados na questão, sendo valores apartados às parcelas do devido financiamento. Resumindo, pode ser decorrente de lei, ou porque o indivíduo quis.

2-Artigo 113.  A multa, possuidora de caráter punitivo e confiscatório decorrente de um ato ilícito, extingue-se juntamente com o seu crédito tributário, como dispõe o artigo 113, §1º do Código Tributário Nacional. Assim, o pagamento da multa extingue a obrigação do dado período e também ao pagamento de ICMS. A empresa deixou de cumprir a organização da escritura contábil, e o atraso no recolhimento de ICMS se deu por tal ato, como consequência do fator principal.

3- A natureza jurídica do contrato faz lei entre as partes ("pacta sunt servanda"), portanto, a cláusula presente neste instrumento exime a obrigação por débitos anteriores à venda, prevalecendo o princípio da boa-fé presumida no momento da aceitação da venda entre proprietário e adquirente. Ademais, se a situação estipulada se promovesse por herança, Antônio, em regra, como herdeiro, deveria arcar com todas as despesas do "de cujus", como normatiza o artigo 1.997 do Código Civil.

4- Artigo 113 até o 134 do código tributário nacional. A) A fusão entre as cervejarias Brahma e Antarctica originou na criação da AmBev, sendo esta ação onerada por uma pesada carga tributária, que a tornou responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado destacadas inicialmente.

B) A fusão entre as companhias de aviação Varig e TAM, mais tarde entendidas como uma formação de Cartel, estipulada pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), tem seus devidos tributos supostamente fusionados inexistentes, pois desistiram da fusão na etapa final do processo de associação, desta forma, a individualização das companhias as tornam responsáveis tributariamente.

C) A aquisição pelo grupo Pão de Açúcar das redes Extra e Sé de supermercados foram incorporadas, sendo absorvidas pelo referido grupo. Desta forma, a empresa resultante responde integralmente por todos os débitos tributários devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado incorporadas.

D) A alteração da forma LTDA para S/A da sociedade RL (artigo 220 da Lei 6.404/76 e seguintes), é legítima, tornando a transformação como fator de responsabilidade pelos tributos devidos, além da autorização proferida pelo Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários que, negociados, promovem políticas de investimentos para a sociedade.