O Direito Tributário

Questões

1-) Que é isenção (vide anexo I) ?

Resposta: Trata-se uma dispensa legal do pagamento do tributo, ou seja, o ente político tem competência para instituir o tributo, e ao conceder a ISENÇÃO ele opta por dispensar o pagamento em determinadas situações.

Vale ressaltar que o art. 175, I do CTN dispõe que a isenção é uma das formas de exclusão do crédito tributário.

2-) Elaborar quadro comparativo a respeito de: (I) isenção; (II) imunidade; (III) não incidência; (IV) anistia; e (V) remissão.

Isenção: Dispensa legal do pagamento do tributo (exercício de competência);

Imunidade: Norma constitucional amputa competência, impedindo a incidência (delimitação de competência).

Não incidência: Situações em que um fato não é alcançado pela regra de tributação (ente não possui competência para tributar determinado fato ou se possui não exerce).

Anistia: Perdão legal de infrações, acarretando a proibição de lançamento de penalidades pecuniárias.

Remissão: Trata-se de dispensa gratuita da dívida, feita pelo credor em face do devedor, sendo que no Direito Tributário necessita de lei específica em virtude do Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público.

3-)A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175do CTN tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar.

Resposta: E expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 CTN não possuem o mesmo significado.

No art. 175, I, CTN (isenção) a expressão exclui o crédito tributário relativo ao TRIBUTO, já no art. 175, II, CTN (anistia) a exclusão abarca apenas à PENALIDADE PECUNIÁRIA.

Vale ressaltar o comentário do Ilustre Professor Paulo Barros de Carvalho: que existe certa desordem de conceitos, uma vez que o legislador reuniu o crédito tributo e o crédito penalidade fiscal em uma expressão.