O Direito Tributário

                             

1. Quais as condições para aprovação de Emendas à Constituição Federal?

São necessários votos de três quintos dos senados e três quintos da câmara de deputados em dois turnos.

1. Quem pode apresentar proposta de Emenda Constitucional?

O presidente da República, no mínimo 1/3 dos senadores, no mínimo 1/3 dos deputados, e mais da metade das assembleias legislativas dos estados, sendo necessário a manifestação da maioria relativa.

1. Qual o número de votos, no mínimo de Deputados e Senadores é necessário para aprovação de Emenda à CF?

Três quintos dos deputados e três quintos dos senadores.

1. Conceito de quorum.

É o termo dado ao número mínimo de pessoas necessárias para que uma sessão ou deliberação possa ser válida.

1. O que é maioria absoluta?

É definida como o primeiro número inteiro superior á metade.

1. Quais as condições para aprovação de Leis complementares?

Exige um quórum diferenciado para sua aprovação, que é, no mínimo a maioria absoluta de votos favoráveis, ou seja, 257 votos.

1. E para aprovar Leis Ordinárias?

É necessário, que havendo o quórum, mais da metade dos deputados ou senadores presentes votem a favor (129 deputados e 21 senadores).

1. Quem tem competência para editar Medidas Provisórias?

Apenas o Presidente da República.

1. Em que situações podem ser editadas Medidas Provisórias?

Em casos de relevância e urgência.

1. Qual o prazo para apreciar e votar as Medidas Provisórias?

60 dias, prorrogados por mais 60 dias para aprovar ou rejeitar a medida provisória.

1. O que é veto?

Ação através da qual o chefe do poder executivo não autoriza, parcial ou totalmente, uma lei votada pelo poder legislativo: o veto do presidente.

1. O que é sanção de lei?

Sanção é a concordância do prefeito com uma proposição de lei. A sanção pode ser expressa ou tácita. É expressa quando o prefeito, por ato próprio, manda publicar a proposição em forma de lei. E é tácita quando o prefeito, mais de 15 dias úteis depois de ter recebido a proposição, não se manifesta expressamente a respeito dela.

1. Qual o prazo que possui a Presidenta da República para sancionar ou vetar um projeto de lei?

O presidente da República tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, no todo ou em partes. Se a MP for aprovada sem alterações, é promulgada pelo Congresso.

1.   Qual o prazo quer possui o Prefeito para sancionar o vetar um projeto de lei?

Após a Câmara Municipal aprovar um projeto de lei, ele é encaminhado ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal) para que possa sancionar ou vetar o projeto. Caso concorde, o prefeito terá 15 dias úteis para se manifestar (sanção expressa) ou permanecer em silêncio.

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