O Direito Tributário
Por: Paulo Roberto • 14/9/2021 • Trabalho acadêmico • 879 Palavras (4 Páginas) • 126 Visualizações
ESTUDO DIRIGIDO
DIREITO DO TRABALHO II
PROFª: AMANDA AZEREDO
6º PERÍODO
27/08/2021
Alunos - Matheus Santos e Paulo Roberto
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- Quais os princípios de proteção do salário?
Existem 6 principais princípios que regem a proteção salarial:
Irredutibilidade - O empregador não pode reduzir o salário do empregado. Esse princípio é assegurado pela Constituição Federal.
Inalterabilidade - O salário não pode ser alterado por ato do empregador de forma prejudicial ao empregado. Alterar o salário significa modificar a sua forma de modo de pagamento.
Impenhorabilidade - O salário por ser a única fonte de subsistência do empregado não pode ser penhorado, exceto, apenas, para o caso de pagamento de pensão alimentícia.
Intangibilidade - O salário não pode sofrer descontos, salvo os previstos em lei, em convenção coletiva e no caso de dano causado pelo empregado.
Proporcionalidade - O salário deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Este princípio está previsto na Constituição Federal.
Não retenção - O empregador não pode, por vontade própria, reter o salário do empregado. A retenção dolosa do salário será considerada crime.
- Qual a diferença entre salário e remuneração. Fundamente sua resposta.
Salário é um benefício pago pelo tempo que os funcionários contribuem para a empresa, é concedido em troca de serviços prestados ao contratante. O salário é definido como a contraprestação que o empregador deve pagar, e é pago diretamente pelo empregador a cada trabalhador nos dias normais de trabalho.
Já a remuneração é o somatório do salário contratualmente estipulado seja ele, mensal, por hora, por tarefa, dentre outros. São exemplos de remuneração:
- Serviços prestados no horario noturno
- Adicional de periculosidade;
- Participação nos lucros (PL)
- Participação acionária
- Insalubridade
- Gorjetas e gratificações
- Gastos de viagens e hospedagens a serviço
- Comissões e percentagens
- Incentivos
- Fernanda é caixa em um supermercado, recebe o valor correspondente a 1,5 salário mínimo e no seu contracheque há desconto mensal a título de INSS; Oswaldo é repositor no mesmo supermercado e no seu contracheque se verifica a subtração mensal de pensão alimentícia na razão de 20% para o seu filho menor; Joana é subgerente no mesmo estabelecimento e no seu contracheque há desconto de empréstimo consignado que tomou junto a um banco, autorizando a dedução da parcela no seu contracheque. Os descontos efetuados nos salários dos empregados são regulares? Fundamente sua resposta.
Fernanda sofreu desconto legal, Oswaldo, desconto judicial e Joana, desconto contratual Não são descontos ilegais e não precisa da concordância do empregado por escrito para ser debitado a pensão alimentícia de Oswaldo pois é lei, apenas a da Joana pois foi um empréstimo mediante contrato em banco.
- Dorival trabalha para empresa Excellence Tecnologia, exercendo as funções de desenvolvedor de sistemas. Como contraprestação pelos serviços recebe salário fixo mensal. O empregador concede a Dorival assistência médica, reembolso de despesas com medicamentos e seguro de vida e acidentes pessoais. Visando melhorar a produtividade da empresa, o empregador instituiu um programa de premiação por desempenho, o que vem sendo recebido mensalmente por Dorival há mais de seis meses. Essas verbas pagas a Dorival têm natureza salarial? Fundamente sua resposta.
os benefícios não têm natureza salarial e o prêmio por desempenho, mesmo pago com habitualidade, não integra a remuneração de Dorival, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
- Marque falso ou verdadeiro nas afirmações abaixo. Justifique as marcadas como falsas.
( ) Maria Lúcia é empregada da empresa Maravilha S.A. e recebe, mensalmente, além de ajuda de custo, diárias para viagem de 70% do seu salário quando precisa se deslocar pela empresa para local distante, tendo de prestar contas dos gastos..
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