O Direito Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO

PROFESSORA: SILVANE SECAGNO

ALUNA: VERÔNICA DE SOUZA LIMA

Com base nas informações adicionais fornecidas, é possível reforçar os argumentos sobre a possível inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 5.630/23 e discutir os impactos no orçamento das famílias:

• Negociação com o setor comercial: O fato de o governo estar em negociação com o setor comercial para reduzir a alíquota indica que há discordância e preocupações sobre o aumento do ICMS. Isso pode sugerir que a medida pode não estar de acordo com os interesses econômicos do estado e dos contribuintes.

• Aumento considerável da alíquota: Mesmo com a possível redução para 19% a 19,5%, o aumento do ICMS de 17,5% para 19% ainda representa um incremento considerável. Isso pode impactar diretamente o bolso dos consumidores, especialmente os de menor renda.

• Falta de alternativas consideradas: Ainda que o governo esteja buscando maneiras de elevar as receitas do estado e reduzir gastos, é válido questionar se foram de fato consideradas todas as alternativas possíveis antes de recorrer ao aumento do ICMS.

• Possíveis efeitos adversos na economia: Organizações como a Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO) expressaram preocupações sobre os efeitos adversos que o aumento do ICMS pode ter na economia do estado. Isso inclui possíveis impactos na atração de investimentos e na política de incentivos fiscais.

• Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI): O fato de a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OABRO) estar considerando mover uma ADI sugere que existe uma preocupação legítima sobre a constitucionalidade da lei.

• Questionamento sobre os fundamentos do aumento: A FIERO questiona os cálculos, projeções e fundamentos que justificam o aumento do ICMS para 21%. Esse questionamento indica a necessidade de uma análise mais detalhada dos motivos por trás da decisão.

Esses pontos podem ser utilizados para sustentar a argumentação contra a constitucionalidade da lei e para destacar os possíveis impactos negativos no orçamento das famílias e na economia do estado.

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