O Direito Tributário

Direito Tributário

O que é o tributo? CNT art 3º

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não possua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente VINCULADA.

Quais os princípios do Direito Tributário (10)? CF

1 Legalidade Art 150, I

Não pode cobrar ou aumentar tributo sem lei. Excessões: 1- O Poder executivo (presidente, governador e prefeito) tem liberdade de alterar alíquotas dos impostos sobre exportação, importação, produtos industrializados e operações financeiras através de decreto (Obs: Devido esses impostos ajudarem na regulação da economia) ; 2- Todos os tributos só podem ser criados por lei (Não há excessão).

2 Anterioridade Art 150, III, B

Não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro que foi publicado a lei. Serve para manter a segurança jurídica na relação tributária. Exceções: Mesmos impostos da Legalidade + imposto extraordinário de guerra e empréstimo compulsório decorrente de calamidade pública ou guerra externa podem ser cobrados no mesmo exercício que foram criados ou aumentados.

Emenda Art 150, III, c: Obrigatório o poder público esperar 90 dias entre a data criada a o aumento e efetiva cobrança. Exceções: Mesmos da Anterioridade + IR e fixação de base de cálculo para IPVA e IPTU.

3 Irretroatividade Art 150, III, a

Não pode cobrar tributo relativo a situação ocorrida antes do início da vigência da lei que o tenha definido. Ou seja, a lei sempre se aplicará a fatos geradores após o início de sua vigência. Exceções: Leis interpretativas, lei penal mais benigna, etc. | Vigência – Quando entra em vigor. Data. Não publicação.

4 Igualdade/ Isonomia tributária Art 150, II

Proíbe distinção de indivíduos que se encontrem em situação semelhantes.

5 Vedação ao confisco Art 150, IV

A cobrança de tributos deve-se pautar dentro de um critério de razoabilidade, não podendo ser excessiva ou anti-econômica. Exceção: Não se aplica o princípio aos impostos sobre produto industrializados (relação com imp/exp), e produtos supérfluos podem ter tributação excessiva.

6 Liberdade de tráfego Art 150, V

O tráfego não pode ser limitado pela cobrança de tributos quando estas ultrapassam as fronteiras dos estados/ municípios. Exceção: Pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público é considerado exceção.

7 Uniformidade geográfica Art 151, I

Não pode instituir tributo de forma não uniforme no país. É admitida a concessão de incentivos fiscais para promover equilíbrio no desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do país.

8 Capacidade contributiva Art 145, parágrafo 1º

Subprincípio da isonomia ou igualdade tributária. Caráter individual, graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

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