O Direito Tributário

O primeiro caso caracteriza uma hipótese de lançamento por homologação conforme art 150 do ctn. O STJ editou 2 sumulas com entendimento que o tributo declarado e não quitado legitima o fisco a proceder a cobrança sem qualquer notificação. A própria declaração do contribuinte reconhece o débito fiscal e constitui o crédito tributário. Declarado e não pago o débito é legítimo a expedição de certidão negativa.

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e especialmente sobre as controvérsias sobre os efeitos da suspensão. A liminar do mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário. Neste caso deve ser extinta a execução já que será impossível qualquer ato de cobrança. B. A sentença de denega a segurança produz efeitos imediatos e eventual apelação é recebida apenas com efeito devolutivo sendo assim a delegação afasta a suspensão de forma imediata. C. A interposição da ação judicial indica um prazo de 30 dias estando afastada a incidência de multa de mora, no entanto já há entendimento em sentido contrario de que são devidos os juros de mora no valor que não oi pago ainda que suspensa a sua exigibilidade. Para o STJ cabe a cobrança de correção monetária e juros de mora ou taxa selic num período compreendido entre a concessão da medida e a denegação da ordem.

Para exigir a devolução deve ter uma autorização expressa, contudo o próprio CTN faz a ressalva da possibilidade do contribuinte de direito não precisar da autorização caso tenha havido repasse daquele numerário. Já exista entendimento consolidada neste sentido.

No caso em tela não se consumou a caducidade já que o lançamento se deu antes do prazo de 5 anos. B. Entretanto ocorreu a prescrição por força do art 174 (A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.) C. As causas de suspensão (Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança.) Interrupção A prescrição se interrompe: pela citação pessoal feita ao devedor;  pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; pelo protesto judicial;  por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. D. A corrente majoritária entende qu a prescrição irá extinguir não só o direito de ação mas também o próprio credito. E. Atualmente por força do novo código de processo civil irá permitir o reconhecimento de oficio.

Considerando o conceito de isenção e suas 2 espécies o presente caso irá enquadrar na isenção onerosa. Sendo assim a lei não poderá ser revogada  em atenção para o fato qu a revogação na ordem pratica poderá ocorrer. No entanto a revogação da lei não irá atingir o direito adquirido preservando a segurança jurídica e preservando também o pactuado com o sujeito passivo. C. O instituto por excelência deste caso é o manado de segurança, por outro lado é possível também  o ajuizamento de ação ordinária para tratar do tema.

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